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ICMS - Uniformização e Identificação das Mercadorias e Bens Passíveis aos Regimes de ST e Antecipação

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28/08/2015 16:16 Demarest News

Sistemática de Uniformização e Identificação das Mercadorias e Bens Passíveis aos Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação do Recolhimento do ICMS - Convênio ICMS CONFAZ Nº 92/15, de 20/08/2015

 
Na edição do Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 2015, foi publicado o Convênio ICMS CONFAZ nº 92/2015, que estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
 
Os  Anexos I a XXVIII do mencionado Convênio ICMS CONFAZ nº 92/15 preveem os os bens e mercadorias que poderão ser submetidos a tais regimes, os quais serão agrupados por segmentos com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, dentre os quais destacamos: autopeças; bebidas; cigarros; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ferramentas; materiais de construção; materiais elétricos; materiais de limpeza; pneumáticos; medicamentos; produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; produtos alimentícios; ração para animal doméstico; e veículos.
 
Vale mencionar que referido dispositivo legal determinou que os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto aplicam-se nas operações de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta, independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem relacionados nos Anexos I a XXVIII do Convênio ICMS CONFAZ 92/15.
 
Além disso, por meio do referido ato foi instituído o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
 
Nas operações com mercadorias ou bens a que se referem os citados Anexos I a XXVIII do Convênio ICMS CONFAZ 92/15, o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deverá ser indicado no documento fiscal que as acobertar , independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS.
 
A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada segmento serão tratadas em Convênio ICMS a ser publicado de forma complementar ao referido diploma legal até 30/10/2015.
 
Informamos, por fim, que estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
 
Demarest Advogados
 
 
​Claudia L. A. Malufcmaluf@demarest.com.br​+55 11 3356-1728
​Douglas Motadmota@demarest.com.br​+55 11 3356-1888
​Mauro Luz ​mluz@demarest.com.br​+55 11 3356-1632
​Odair Paivaopaiva@demarest.com.br​+55 11 3356-1905
​Any Peraça ​aperaca@demarest.com.br​+55 11 3356-1829
​Monica Szerman mszerman@demarest.com.br​+55 21 3273-9855

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