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Lei altera novo CPC e mantém regras para recursos ao tribunais superiores

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11/02/2016 0:00 En Los Medios

​Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) já foi alterado. Publicada na sexta-feira, a Lei nº 13.256 restabelece as regras para a análise de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança foi reivindicada pelos ministros, que temiam uma sobrecarga de trabalho.


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