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Nova Taxa para Notificação de operações ao CADE

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19/08/2015 14:17 Demarest News

Nesta terça-feira (18.08) foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 687, que altera o valor da taxa de submissão de Ato de Concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
 
A nova taxa, fixada em R$ 85 mil, será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2016. Esta decisão alterou a Medida Provisória nº 2.228-1, que estipulava o valor de R$ 45 mil.
No que diz respeito às Consultas sobre condutas em andamento previstas no § 4º do artigo 9º da Lei 12.529/11, estas permanecem no valor de R$ 15 mil.
 
Cumpre ressaltar que, ambas as taxas poderão ser atualizadas monetariamente por ato do Poder Executivo.
 
Demarest Advogados
 
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