Medida Provisória de Reforma do Setor Elétrico

No dia 21 de maio de 2025, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.300, que traz a tão divulgada Reforma do Setor Elétrico.

A “modernização” do setor elétrico, com os objetivos principais de expandir o mercado livre e adequar a alocação de custos e riscos no setor elétrico, vem sendo discutida há alguns anos, especialmente (i) na Câmara e no Senado, por meio dos Projetos de Lei (“PLs”) nº 1.917/2015 e nº 232/2016 (PL nº 414/2021); e (ii) no Ministério de Minas e Energia (“MME”), por meio das Consultas Públicas nº 21/2016 (“CP 21”) e 33/2017 (“CP 33”) do MME, que subsidiaram novas propostas no texto dos referidos PLs e outras medidas legais e infralegais mais pontuais adotadas posteriormente.

No entanto, a tramitação dos PLs acabou sendo interrompida no Congresso Nacional após o Ministro de Minas e Energia anunciar, em 2023, que estava preparando um projeto de modernização do setor elétrico, que acabaria ensejando a perda de objeto dos PLs.

Depois de alguns meses de espera, em 16 de abril de 2025, o MME submeteu à Casa Civil sua proposta de reforma do setor elétrico e, em 21 de maio de 2025, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.300/2025.

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A equipe de Energia e Recursos Naturais do Demarest está à disposição para discutir e esclarecer os temas aqui tratados.