Novo Edital divulgado pela Receita Federal e PGFN apresenta possibilidade de transacionar processos que envolvem ‘PLR’

Foi publicado o Edital nº 11/2021, no qual a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram a transação tributária para contribuintes com discussões administrativas e judiciais sobre a incidência de contribuições previdenciárias relativas a programas de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”), com prazo de adesão que terá início em 01.06.2021 e finalizará em 31.08.2021.

São elegíveis à transação os débitos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes de contribuições previdenciárias e aquelas destinadas às outras entidades incidentes sobre os valores pagos a título de PLR a empregados e diretores não empregados. Nos termos do Edital, todas as modalidades de transação por adesão preveem uma ‘entrada’ de 5% do valor total do débito, sem reduções, paga em até 5 parcelas, e o ‘restante’ em 3 possibilidades diferentes:

  • 7 parcelas mensais, com redução de 50% do montante principal, da multa, dos juros e demais encargos; ou
  • 31 parcelas mensais, com redução de 40% do valor do montante principal, da multa, dos juros e demais encargos; ou ainda
  • 55 parcelas mensais, com redução de 30% do montante principal, da multa, dos juros e demais encargos.

 

Alguns pontos de atenção são a obrigatoriedade de inclusão conjunta em relação a todos os débitos que discutam a mesma tese, a necessidade de desistência do processo judiciai e/ou administrativo e a consequente renúncia ao direito ao qual se funda o processo/ação. Além disso, a inclusão dos débitos não implica em liberação de eventuais gravames, até o fim do efetivo pagamento.

Dessa forma, nos colocamos à disposição para auxiliá-los na análise minuciosa de cada discussão administrativa e judicial, com apontamente da efetiva chance êxito e, sendo o caso, para indicação do débito a ser transacionado e consequentes providências junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.