Pauta de maio de 2020

Processos e Decisões Relevantes no STF e STJ

O Boletim Tributário – Tribunais Superiores tem como objetivo apresentar, periodicamente, um resumo das decisões mais relevantes das instâncias superiores do Poder Judiciário no âmbito fiscal.


Supremo Tribunal Federal

Número do processo: RE 1205530
Relator: Ministro Marco Aurélio
Tema: Repercussão Geral – Tema 28 – Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

O Supremo, por unanimidade, conheceu do recurso e deu parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa. Na oportunidade, foi fixado como tese o seguinte enunciado “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

Analisando o alcance do artigo 100, §8º da Constituição, naquilo que veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, o Ministro Relator afirmou, quanto ao pedido de execução de parcela incontroversa, ser “desarrazoado impedir a busca da satisfação imediata da parte do título judicial não mais passível de ser alterada, colocando-se na mesma vala daquela que continua sob o exame do Judiciário”. Para ele, o significado de trânsito em julgado não impõe a necessidade de se aguardar a finalização do pronunciamento judicial em sua totalidade, não impedindo o reconhecimento de eventual preclusão parcial passível de já ser executada.

 


Número do processo: RE 634764
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Tema: Repercussão Geral – Tema 700 – Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.

Finalizando o julgamento, a Corte, por maioria, e nos termos do voto do ministro relator, conheceu do recurso e deu parcial provimento para assentar a seguinte tese: “É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”.

Na oportunidade, assentou-se que “os serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas (i.e, a exploração de atividade de apostas), a meu entender, enquadram-se perfeitamente no conceito acima exposto, tendo em vista ser uma atividade humana prestada com finalidade econômica.”

Em paralelo com a discussão de fundo, portanto, a Corte revisitou o conceito constitucional de serviço assentando a necessidade de se observar na atividade econômica passível de tributação uma ação humana em favor de terceiro. Para o Relator, a ampliação do alcance do conceito de serviço, verificada em recentes precedentes do STF, não desvirtuaria esse núcleo de sentido, sendo necessário investigar a essência da prestação para identificar as características da atividade econômica. Tal discussão deverá retornar à pauta da Corte em outras oportunidades.

Ficou vencido o Ministro Marco Aurélio que, mesmo entendendo necessária a existência de um esforço humano para configuração de uma prestação como serviço tributável de ISS, consignou que inexistiria tal elemento na exploração da atividade de jogos e apostas.

 


 


Superior Tribunal de Justiça

Número do Processo: REsp 1.379.773/PR
Relator: Napoleão Nunes Maia Filho
Tema: Nulidade no Lançamento

A 1ª Turma analisou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que não indica a data da constituição do Débito. Por maioria, a foi negado provimento ao agravo interno do contribuinte e considerada válida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois, no caso, é possível identificar a data da inscrição por meio de outros documentos do processo, a exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Ficou vencido apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para quem a ausência da data na CDA é suficiente para anular a certidão.

 


 

Número do Processo: REsp 1.404.038/SP
Relator: Gurgel de Faria
Tema: IRRF sobre juros recebidos a partir de ORTNs

A 1ª Turma analisou o momento da incidência do IRRF sobre os juros recebidos por pessoas físicas ou jurídicas a partir de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs). Por maioria, restou decidido que o IRRF incide no momento do vencimento do título, ou seja, no momento do resgate.

Para os Ministros, se o portador da ORTN vender os títulos sem deságio antes do vencimento, não há tributação na fonte, pois, nos termos do decreto-lei 2.072/1983, o IRRF só é devido na compra e venda nos casos de deságio, quando há uma diferença para menos entre o valor nominal do título do Tesouro Nacional, com correção monetária, a partir da data da emissão até a data da negociação.

O Ministro relator, Gurgel de Faria, alegou que a postergação do pagamento não transforma em resgate a negociação feita entre partes privadas, portanto, continua valendo a regra do artigo 5 do decreto-lei de 1983, que estabelece a incidência na data do vencimento. Ademais, como não houve deságio, o relator concluiu que a empresa vendedora das ORTNs não deve pagar o IRRF, o contribuinte, na demanda, é sujeito apenas, “se for o caso”, às regras gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) se ocorrer acréscimo patrimonial em decorrência da operação.

 


Número do Processo: REsp 1.861.016/SP
Relator: Herman Benjamin
Tema: Possibilidade de inclusão dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa no PERT – Lei nº 13.496/2017

A 2ª Turma rejeitou recurso da Fazenda que contestava a possibilidade de inclusão, no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – Lei nº 13.496/2017), de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa (Portaria 1.207/2017).

Para o Ministro relator, Herman Benjamin, não houve prequestionamento da matéria, o que atrai a aplicação da súmula 282.

Conduto, o Ministro ressaltou que a Turma ainda pode se posicionar no mérito sobre o tema de fundo, pois, em um processo futuro, desde que esses dispositivos estejam devidamente prequestionados, o colegiado poderá realizar a análise da portaria 1.207/2017.

A manifestação do Ministro é interessante porque abre a expectativa de o STJ ver analisada a tramitação da MP 783/17 no Congresso Nacional (onde houve, no curso do processo legislativo, a inclusão da possibilidade).

 

Número do Processo: REsp 1.176.713/GO
Relator: Napoleão Nunes Maia
Tema: Recebimento por precatório de valores pretéritos à Mandado de Segurança em que a ordem foi concedida

Em sessão da Primeira Turma do STJ, realizada em 09.06.2020, os Ministros, por maioria, decidiram que não seria possível optar por receber por precatório os valores relativos aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento de Mandado de Segurança que teve decisão transitada em julgado, concessiva da segurança. Os valores relativos a esses cinco anos apenas poderiam ser compensados ou deveriam ser alvo de outra ação judicial (que, de certo modo, já teria um direito pré-existente definido).

Nos termos do voto do Ministro Relator, Benedito Gonçalves, foi dado parcial provimento aos embargos opostos apenas para reconhecer que a faculdade do contribuinte em optar por precatório não poderia implicar em efeitos patrimoniais pretéritos à impetração.