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A lei 13.203 e as alterações no processamento de pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade de empreendimento de G&T

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19/02/2016 00:00 Artigo

​​​​Em 09.12.2015, foi publicada a Lei nº 13.203/2015, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 688/2015. A Medida Provisória nº 688/2015 tem por objetivo criar um mecanismo de repactuação do risco hidrológico para os agentes integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em razão das "perdas" verificadas no decorrer dos anos de 2014 e 2015.

 
 

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