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Adicional de 10% do FGTS - Dispensa sem justa causa

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22/01/2014 22:00 Demarest News

​​​Adicional de 10% do FGTS - Dispensa sem justa causa

Em 30.06.2001, foi publicada a Lei Complementar - LC nº 110 que instituiu duas novas contribuições sociais, sendo uma devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, e a outra à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida mensalmente ao empregado, com vigência limitada de 60 meses e que, portanto, deixou de ser cobrada a partir da competência janeiro de 2007.
 
Ocorre que a lei não estabeleceu prazo de vigência para a contribuição de 10%, fato que pode ser questionado judicialmente, justamente para que a cobrança dessa contribuição seja suspensa por determinação judicial.
 
A ação judicial teria como objeto a suspensão da cobrança da referida contribuição social, com base no fundamento de que as contribuições foram criadas para proporcionar a recomposição do pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS, no período compreendido entre 1º de dezembro de 1988 e 28 de fevereiro de 1989, e no mês de abril de 1990, finalidade essa já plenamente satisfeita.
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Posto isso, salientamos que há bons argumentos para discutir a extinção dessa contribuição em uma ação judicial.
 
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