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Apólice pode ser corrigida pela taxa Selic

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17/10/2016 09:00 Na Mídia

Desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) admitiram por unanimidade, em acórdão publicado recentemente, o uso de seguro garantia, em uma execução fiscal, com correção pela taxa Selic. Especialistas acreditam que a decisão pode facilitar a contratação das apólices por contribuintes que discutem dívidas tributárias com a Fazenda paulista.​

Leia a matéria completa: http://www.valor.com.br/brasil/4745499/apolice-pode-ser-corrigida-pela-taxa-selic
 

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