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Artigo Newsletter equipe de energia dezembro/2014

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05/01/2015 22:00 Demarest News

BANDEIRAS TARIFÁRIAS - O QUE MUDA NA CONTA DE ENEGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO?
 
                   Desde 1º de janeiro de 2015, está em vigor no Brasil o Sistema de Bandeiras Tarifárias. Tendo em vista os impactos gerados nas contas de energia elétrica dos consumidores brasileiros, abordaremos neste artigo seus fundamentos, histórico, principais caraterísticas e formas de cálculo.
 
  1. Histórico das Bandeiras Tarifárias
 
                   Considerando a profunda mudança na forma de cobrança da tarifa de energia elétrica resultante da implantação das Bandeiras Tarifárias, o tema foi posto em discussão pela ANEEL com a sociedade em nada menos do que 4 (quatro) Audiências Públicas, a seguir resumidas:
 
Audiência Pública nº
Objeto
120/2010
Alterar a estrutura tarifária para o serviço de distribuição de energia elétrica, incluindo a adoção das Bandeiras Tarifárias
95/2012
Obter subsídios à proposta de resolução normativa para estabelecer os procedimentos comerciais para a aplicação das bandeiras tarifárias
104/2012
Obter subsídios para o aprimoramento da regulação referente à aplicação do sistema de Bandeiras Tarifárias
126/2013
Obter subsídios à proposta de aprimoramento da Resolução Normativa nº 547/2013, a qual estabeleceu os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de Bandeiras Tarifárias
 
                   As primeiras discussões acerca do sistema das Bandeiras Tarifárias ocorreram em 2010, com a alteração da estrutura tarifária prevista no PRORET - Procedimento de Regulação Tarifária.
 
                   A regulação inicial das Bandeiras Tarifárias ocorreu por meio da publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 518/2012. Tal resolução, entretanto, foi expressamente revogada pelo Despacho ANEEL nº 4.389/2013, em razão da publicação da Resolução Normativa ANEEL nº 547/2013.
 
                   Resultado de nova audiência pública, de pleitos da sociedade e de agentes do setor, a citada REN ANEEL nº 547/2013 - que vigora até hoje - foi novamente alterada em novembro de 2013 pela REN ANEEL nº 593/2013 (que postergou a data de implantação das Bandeiras para janeiro/2015). Em setembro de 2014, novas alterações foram introduzidas pela REN ANEEL nº 626/2014, que trouxe uma série de aperfeiçoamentos à nova metodologia.
 
  1. Características e objetivos
 
                   O chamado Sistema de Bandeiras Tarifárias foi instituído pela ANEEL por meio da Resolução Normativa nº 547/2013, e está em vigor desde janeiro de 2015, conforme o estabelecido no artigo 6º da referida resolução.
 
                   Tal sistema consiste no incremento tarifário nas contas de energia elétrica dos consumidores brasileiros em decorrência do aumento dos custos de geração.
 
                   Em um sistema hidrotérmico como o brasileiro, no qual predomina a geração hidráulica, o aumento no custo de geração decorre, principalmente, da intensidade dos chamados períodos secos. Em regra, o custo de geração é tão maior quanto menor for o nível dos reservatórios e previsões pluviométricas. Assim, em momentos em que o Operador Nacional do Sistema - ONS determina o acionamento de Usinas Térmicas (a óleo, carvão, gás, entre outros combustíveis) para resguardar o armazenamento de água nos reservatórios, o custo incremental da geração acaba sendo pago pelas Distribuidoras por meio de Encargos de Serviços do Sistema - "ESS".
 
                   Naturalmente, esses custos já eram suportados pelos consumidores no sistema anterior, mas de maneira distinta. Antes do regime das Bandeiras Tarifárias, o custo adicional das Distribuidoras para adquirir a energia elétrica necessária para "suprir" seu mercado consumidor era ressarcido integralmente pelos usuários somente quando autorizada a revisão tarifária da Distribuidora. Esse ressarcimento ocorria por meio da aplicação da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA.
 
                   A sistemática anterior apresentava dois principais inconvenientes: (i) ocasionava um descasamento entre o desembolso pela Distribuidora e o efetivo ressarcimento pelo consumidor; e (ii) não possibilitava ao consumidor ter uma noção real do custo da energia, para poder controlar de maneira mais eficaz seu consumo.
 
                   A representação da nova sistemática nas contas de energia elétrica será feita na forma de indicação de bandeiras nas cores verde, amarela e vermelha.
 
                   Visando à divulgação e compreensão das Bandeiras Tarifárias pela sociedade, os anos de 2013 e 2014 foram usados como "Anos Testes". Em caráter educativo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgou mensalmente aos consumidores as bandeiras que estariam em funcionamento. Isso significa dizer que, apesar de ainda não cobradas do consumidor brasileiro, as bandeiras (verde, amarela e vermelha) já estavam presentes nas contas de energia.
 
                   Importante ressaltar que a aplicação das Bandeiras Tarifárias não objetiva aumentar o custo da energia para o consumidor brasileiro, mas sim a sua forma de cobrança. Explica-se.
 
                   As três cores de bandeiras representam as seguintes situações:
 
  • Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia. A tarifa não sofrerá nenhum acréscimo em seu custo. O consumidor não pagará nada a mais;
 
  • Bandeira amarela: condições de geração menos favoráveis. A tarifa sofrerá acréscimos de R$ 1,50 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos; e
 
  • Bandeira vermelha: condições mais custosas de geração. A tarifa sofrerá acréscimo de R$ 3,00 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos. O consumidor pagará pela energia mais cara.
 
                   Verifica-se que o referido sistema nada mais é do que uma compensação do custo da geração de energia. Assim, quanto mais cara estiver a produção da energia, maior será o repasse ao consumidor brasileiro.
 
                   Mas tal fato já ocorria pela sistemática anterior, embora com a diferença fundamental decorrente da sistemática anterior: todos os custos eram arcados pela Distribuidoras e a ela ressarcidos somente quando do ciclo de revisão tarifária seguinte.
 
                   Em alguns setores da sociedade, há insatisfação com o novo modelo. Questiona-se se os consumidores não estariam sendo prejudicados com a metodologia das Bandeiras Tarifárias, que trará um desembolso imediato pelo usuário em benefício do fluxo de caixa das Distribuidoras.
 
                   Na visão da ANEEL, respondendo a essa crítica, nas Audiências Públicas, a agência esclarece que o consumidor está sendo beneficiado pela previsibilidade, que lhe permite gerir melhor o consumo de energia.
 
                   Trocando em miúdos: pelo modelo anterior, independente do custo da energia adquirida pela Distribuidora, o consumidor somente "sentia" o impacto após a revisão tarifária da Concessionária, que poderia ocorrer apenas um ano depois. Assim, com uma má sinalização de preços, o consumidor muitas vezes não adotava medidas simples para reduzir ou não aumentar seu consumo de energia em razão de não ter a informação imediata sobre seu custo.
 
                   Pela nova sistemática, a ANEEL deverá divulgar a Bandeira Tarifária de um determinado mês até o último dia do mês anterior. Assim, o consumidor saberá se o custo da geração de energia elétrica está ou não majorado, podendo, assim, em teoria, planejar eventual redução em seu consumo.
 
  1. Formas de Cálculo
 
                   Para compreender inteiramente esse novo sistema da estrutura tarifária de energia elétrica, deve-se compreender as formas de cálculo das Bandeiras Tarifárias.
 
                 A aplicação das bandeiras é realizada em função da variação dos valores do Custo Marginal de Operação[1]  (CMO) e do Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética[2]  (ESS-SE) de cada submercado.
 
                   O Brasil é dividido em 4 submercados, conforme o mapa a seguir (lembrando que não será implantado o sistema das Bandeiras Tarifárias no sistema isolado - não interligado):
 
 
 
 
                   O CMO equivale ao preço da unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de demanda de carga no sistema. Um CMO elevado pode indicar níveis baixos de armazenamento de água nos reservatórios das hidrelétricas (conforme já exposto) ou condições hidrometeorológicas desfavoráveis, isto é, poucas chuvas nas bacias dos rios.
 
                   O CMO também é impactado pela previsão de consumo de energia, de forma que um aumento de consumo decorrente de, por exemplo, aumento da temperatura ou da produção industrial, poderá elevar o CMO.
 
                   Nessas situações, o ONS determina o acionamento das usinas termelétricas para compensar a falta de água dos reservatórios das usinas hidrelétricas ou o aumento de consumo e, assim, preservar a capacidade de geração de energia dessas hidrelétricas nos meses seguintes.
 
                   Esse exemplo é bem concreto. Atualmente, a região sudeste passa por um longo período de estiagem, de maneira que as usinas termelétricas vêm sendo acionadas para suprir a demanda energética desde o início do ano de 2014.
 
                   Por sua vez, os Encargos de Serviço do Sistema (ESS) são aqueles decorrentes da manutenção da confiabilidade e da estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN). Os custos de ESS por segurança energética advêm da solicitação de despacho do ONS para realizar geração fora da ordem de mérito de custo, ou seja, despachar geração mais custosa (térmicas), visando garantir a futura segurança do suprimento energético nacional.
 
                   Assim, o CMO e o ESS-SE determinam a bandeira a ser adotada em cada mês, por subsistema:
  • Bandeira verde: CMO + ESS_SE menor que R$ 200,00/MWh (duzentos reais por megawatt-hora);
  • Bandeira amarela: CMO + ESS_SE igual ou superior a R$ 200,00/MWh e inferior a R$ 350,00/MWh;
  • Bandeira vermelha: CMO + ESS_SE igual ou superior a R$ 350,00/MWh.
 
                   Uma vez por mês, o ONS calcula o CMO nas reuniões do Programa Mensal de Operação (PMO) - quando também é decidido se haverá ou não a operação das usinas termelétricas e o custo associado a essa geração. Após cada reunião, com base nas informações do ONS, a ANEEL publica a Bandeira Tarifária que vigerá no mês seguinte. Caso a ANEEL não publique qual a Bandeira Tarifária até o último dia do mês, será utilizada a última Bandeira aplicada e, caso haja necessidade de cobrança adicional ou ressarcimento ao consumidor, tal compensação será realizada nos meses seguintes.
 
 
  1. Conclusões
 
                   Esse é, em síntese, o panorama geral do Sistema de Bandeiras Tarifárias que começou a ser aplicada já no dia 1º de janeiro de 2015 [3] e que será deverá ser conhecido e acompanhado pelo consumidor brasileiro.
 
                   Tal Sistema altera diretamente a forma de cobrança da tarifa de energia elétrica no Brasil, estando a equipe de Energia Elétrica do Demarest Advogados à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o setor.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Colaboraram na elaboração desse artigo Renato Edelstein e Bruna Barletta..
 
[1] Custo por unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de carga no sistema.
[2] Ocorre quando o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) determina ao ONS que solicite a geração de usinas térmicas com vistas a garantir a segurança do suprimento energético nacional.
[3] Para janeiro/2015, a ANEEL já publicou que será aplicada Bandeira vermelha para o período.

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