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Artigo Newsletter Equipe de Energia - Maio/2015

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08/05/2015 21:00 Demarest News

RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE E AO ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS - IMPACTOS NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
 
                   Abordaremos neste artigo um tema que tem gerado questionamentos e preocupações e impactos nos mais variados setores: as limitações à aquisição e ao arrendamento de áreas rurais por empresas brasileiras com maioria de capital ou controle estrangeiro ("Empresas Estrangeiras") e as perspectivas futuras sobre o tema.
 
  1. Introdução
 
                   Devido à contínua expansão do parque gerador, muitos investidores estrangeiros se veem diante de um problema ao se depararem com as restrições impostas à Aquisição e ao Arrendamento de imóveis rurais no Brasil.
 
                   Isto porque em 2010, a Advocacia Geral da União, por meio do Parecer n° 01/2010, alterou o entendimento até então vigente sobre o tema, manifestando-se a favor da impossibilidade da aquisição e do arrendamento de terras rurais sem autorização prévia do INCRA por Empresas Estrangeiras, nos termos da Lei nº 5.709/1971 e do seu decreto regulamentador, Decreto nº 74.965/74.
 
                   Assim, impôs no Parecer n° 01/2010 uma série de restrições antes inexistentes, gerando incertezas, inseguranças e grande impacto nos investimentos estrangeiros havidos nos mais variados setores da economia brasileira.
 
  1. Razões
 
                   É sabido que a restrição à propriedade de terras por estrangeiros tem sido aventada em diversos países, em especial da África e da América Latina. Muitas são as razões alegadas para justificar a adoção dessas medidas restritivas, dentre elas a escassez dos recursos naturais, o crescimento de grandes potencias asiáticas e/ou a intenção de se garantir a infraestrutura não seja dominada por estrangeiros.
 
                   Especificamente no Brasil, alega o Governo Federal tratar-se de uma questão de soberania nacional e que o propósito de tais restrições é assegurar o controle pelo Estado da ocupação do território e da regulação da economia. A AGU justifica, ainda, que a aquisição de terras por estrangeiros deve ser restrita em razão do avanço do desmatamento das áreas de proteção ambiental e de unidades de conservação, do crescimento de especulação imobiliária, da venda ilegal de terras públicas, da segurança nacional, dentre outras mais.
 
  1. Impactos das Restrições no Setor Elétrico
 
                   É notório que as restrições reduzem e até mesmo inviabilizam o ingresso de capital estrangeiro e desenvolvimento do país nos mais variados setores, dentre eles, o setor elétrico.
 
                   As medidas restritivas confrontam de forma direta com a reforma administrativa ocorrida na década de 1990, cujo objetivo principal foi atrair o capital privado (nacional e estrangeiro) aos setores de infraestrutura, em razão da incapacidade do Estado em implantar e gerir seus projetos.
 
                   Da mesma forma, tais medidas restritivas não estão alinhadas com as medidas necessárias para o Setor Elétrico brasileiro, que devem incentivar a ampliação do parque gerador e sua diversificação. Fatores, para os quais, é fundamental a atração de investidores.
 
                   Assim, é essencial que se estabeleçam normas coerentes ou que se regulamentem exceções claras e incontroversas com relação às restrições vigentes, a fim de criar um ambiente de investimento estável e seguro, que propicie a continuidade das aplicações estrangeiras no país.
 
                   O que não se pode, de maneira alguma, é perpetuar a instabilidade e a insegurança existentes hoje que criam uma aversão ao investimento estrangeiro primordial para o desenvolvimento do país, em especial em um setor estruturante e estratégico como o de energia elétrica.
 
  1. Alternativas e Recentes Movimentações
 
                   Estruturas alternativas vêm sendo adotadas pelos investidores estrangeiros a fim de minimizar os impactos das restrições. Não se pode afirmar que essas alternativas põem fim à insegurança gerada no País, mas, existem argumentos jurídicos consistentes e robustos para justificá-las.
 
                   Sem prejuízo da possibilidade de adoção dessas estruturas, as discussões entre o Governo e as partes interessadas sobre o tema são constantes, existindo movimentações políticas em duas frentes distintas, quais sejam: (i) daqueles que lutam pelo estabelecimento de coerência das restrições, por meio de exceções, flexibilizações e regulamentações mais claras sobre o tema; e (ii) daqueles que sustentam a necessidade da manutenção da situação atual.
 
                   Em linha com esses movimentos, um dos Projetos de Lei ("PL nº. 2289/07"), que cria regras específicas (mais restritas) sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiros, foi desarquivado em março deste ano, voltando a tramitar perante a Câmara dos Deputados.
 
                   Além do Projeto de Lei citado anteriormente, o tema também está sendo discutido judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal em duas frentes: (i) por meio da Ação Cível Originária nº. 2463/14, ajuizada pela União Federal e pelo INCRA, diante do parecer nº. 461/12, emitido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em desacordo com o parecer AGU/LA-01/2010; e (ii) por meio da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 342/2015, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira - SBR que busca, liminarmente, a suspensão da eficácia do artigo 1º, §1º, da Lei nº 5709/1971 e do Parecer AGU nº. 10/2008 e, no mérito, o reconhecimento da incompatibilidade material do tratamento diferenciado conferido para as empresas nacionais de capital estrangeiro (no que tange às restrições para compra e arrendamento de propriedades rurais) com a Constituição Federal de 1988.
 
  1. Conclusões
 
                   Considerando o cenário de restrição atual, bem como as hipóteses a serem discutidas e questionadas, conforme cada caso concreto, as equipes responsáveis pelas áreas de Direito Imobiliário e Energia do Demarest Advogados estão atentas à sensibilidade e importância da questão e estão à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o setor elétrico brasileiro.
 
Demarest Advogados
 
Área de Energia
Área de Imobiliário
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3356.2073
 
 
 
 
 
 
 

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