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As novas regras sobre a compra e venda internacional de mercadorias

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18/11/2014 22:00 Demarest News

 

Por meio do Decreto 8.327, de 16 de outubro de 2014, entrou em vigor no Brasil a Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Essa Convenção harmoniza entre os países signatários as regras sobre a formação do contrato internacional de compra e venda de mercadorias, os direitos e obrigações do comprador e do vendedor, a responsabilidade por eventuais perdas e danos, e o tratamento para o descumprimento contratual e para a rescisão. Tal uniformização facilita a negociação de tais contratos.

As regras da Convenção têm potencial aplicação a um grande número de transações, já que dela fazem parte diversos parceiros comerciais do Brasil, como Argentina, França, Alemanha, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos, entre outros.
 
Fonte: Demarest Advogados - Equipe de Comércio Exterior
 
Para maiores informações:
 
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Lucas Queiroz Pires    lpires@demarest.com.br   +55 11 3356-1943

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