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Assembleia ou reunião anual

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24/03/2017 00:00 Artigo

​Uma das questões legais recentes que tem sido bastante discutidas, diz respeito à obrigatoriedade de realização de Reunião Anual dos Sócios de sociedades limitadas, para a apreciação das contas dos administradores. 

De acordo com o previsto no Código Civil, a apreciação das contas dos administradores, em assembleia ou em reunião é obrigatória para as sociedades com número de sócios superior a dez (assembleia); e para as sociedades com número de sócios inferior a dez (reunião), cujos contratos sociais sejam omissos quanto à matéria. As sociedades com número de sócios inferior a dez, cujos contratos sociais contenham regras sobre a matéria, deverão seguir o disposto em seus textos. 

 
 

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