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Aumento de alíquota da COFINS-Importação

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26/01/2015 22:00 Demarest News

Aumento de alíquota da COFINS-Importação

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou o Parecer Normativo nº 10, de 20 de novembro de 2014, apresentando a sua interpretação destinada aos órgãos e funcionários da Administração Tributária, a respeito da majoração da alíquota da COFINS-Importação instituída pelas Leis nºs 12.546/2011 e 12.715/2012, atualmente em 1%, a que se submetem os produtos previstos no Anexo I, da Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores.

De acordo com o citado Parecer, não incide a majoração da alíquota da COFINS-Importação em 1%, relativamente aos produtos não listados no artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, norma que instituiu o PIS/COFINS-Importação, bem como quanto aos produtos isentos, imunes ou que gozam de suspensão total do tributo, enquanto perdurarem estas situações.

Ainda segundo o Parecer em questão, até a Lei nº 12.715/2012, norma que alterou o aumento da alíquota da COFINS-Importação de 1,5%, em vigor entre dezembro/2011 a julho/2012, para os atuais 1,0% a partir de agosto/2012, o aumento da alíquota da COFINS-Importação dizia respeito apenas aos produtos em que a alíquota antiga desse tributo, antes da majoração dada pelas Leis nºs 12.546/2001 e 12.715/2012, era de 7,6%.

Segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da Medida Provisória nº 612/2013 e da Lei nº 12.844/2013, os produtos previstos no artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, inclusive aqueles em que a alíquota da COFINS-Importação era diferente de 7,6%, devem sofrer o acréscimo em 1%, até mesmo aqueles em que a alíquota desse tributo era zero antes da majoração, desde que os produtos estejam listados no Anexo I, da Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores.

Referido Parecer Normativo confirma que o aumento de alíquota da COFINS-Importação não gera crédito para abatimento nas operações futuras.

Ocorre que as sucessivas leis que dispuseram sobre o aumento da alíquota da COFINS-Importação para vários produtos, não previram ao mesmo tempo a geração de crédito correspondente a tal aumento, na apuração da COFINS devida no mercado interno (sobre o faturamento), ferindo o princípio da não-cumulatividade.

Outrossim, existem outros argumentos para se questionar a majoração da alíquota da COFINS-Importação: (i) a inexistência da norma regulamentadora prevista artigo 78, parágrafo 2º, da Lei 12.715/2012, para que a COFINS com a majoração da alíquota em 1% pudesse ser cobrada; (ii) ofensa ao princípio da não-discriminação tributária entre os produtos nacionais e importados prevista no Acordo GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio); (iii) ofensa ao limite máximo de tributação na importação em 35%, dependendo do produto importado; (iv) ofensa ao parágrafo 9º, do artigo 195, da Constituição Federal, que restringe à COFINS sobre o faturamento/receita bruta a possibilidade de diferenciação de alíquotas em razão da atividade econômica, o que não se aplica à COFINS-Importação.
 
As Empresas interessadas em afastar tal aumento de alíquota ou ver reconhecido o direito ao creditamento da majoração da alíquota da COFINS-Importação no âmbito da não-cumulatividade, deverão propor medida judicial, visando inclusive recuperar valores já recolhidos desde 2011.

Contencioso Tributário
Demarest Advogados

 
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