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Autorização para Trabalho aos Domingos e Feriados

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14/07/2015 21:00 Demarest News

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Autorização para Trabalho aos Domingos e Feriados
 
Portaria nº 945 de 08 de Julho de 2015 
 
 
Prezados clientes,
 
No dia 09 de julho de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 945, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispondo sobre os novos procedimentos para autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados.
 
A principal inovação introduzida pela Portaria é a possibilidade de obtenção de autorização para trabalho aos domingos e feriados mediante Acordo Coletivo de Trabalho específico firmado entre o empregador e o sindicato representativo de seus empregados, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, sem a necessidade de pedido de autorização para a autoridade competente.
 
Nesses casos, a autorização apenas será considerada como concedida após o registro do Acordo Coletivo de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.
 
Além da possibilidade de autorização mediante Acordo Coletivo específico, as empresas continuarão podendo, caso queiram, solicitar a autorização diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego. Neste caso, o pedido de autorização para a autoridade competente, que até então dependia da apresentação de um Acordo Coletivo de Trabalho, deixa de ter essa exigência, a qual foi substituída pela apresentação de comunicado do empregador ao sindicato.
 
Para maiores informações e/ou esclarecimentos, nossa área de consultoria trabalhista estará à disposição.
  
Demarest Advogados
  
Cássia Pizzotticpizzotti@demarest.com.br ​+55 11 3356-1710
Renato Canizaresrcanizares@demarest.com.br +55 11 3356-2173
 

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