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Banco Central determina obrigatoriedade de instalação de canal de denúncia, investigação e aplicação de procedimentos e regras de compliance

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09/06/2017 00:00 Demarest News

Banco Central determina obrigatoriedade de instalação de canal de denúncia, investigação e aplicação de procedimentos e regras de compliance

A Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.567/2017 estabeleceu a obrigatoriedade de que as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil comuniquem àquela autarquia, a partir de 90 dias após a sua publicação no DoU, qualquer informação que possa afetar a reputação dos controladores e detentores de participação qualificada no capital da instituição e membros de órgãos estatutários e contratuais. A comunicação deverá ser feita pela instituição em até dez dias úteis contados a partir do conhecimento ou do acesso à informação.

As instituições abrangidas pela nova Resolução devem disponibilizar canal de comunicação por meio do qual funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedores possam reportar, sem a necessidade de se identificarem, situações com indícios de ilicitude de qualquer natureza, relacionadas às atividades da instituição.

As instituições devem designar interna ou externamente quem será o responsável pelo acolhimento e encaminhamento do reporte à área competente para tratamento da situação, sendo que os responsáveis devem atuar de forma independente, confidencial, imparcial e isenta de qualquer interferência.

A área competente, na estrutura da instituição, deverá elaborar semestralmente relatório de acompanhamento de assuntos relatados, referenciado nas datas-base de 30 de junho e 31 de dezembro, contendo, no mínimo, o número de reportes recebidos, as respectivas naturezas, as áreas competentes pelo tratamento da situação, o prazo médio de tratamento da situação e as medidas adotadas pela instituição.

O relatório deve ser aprovado pelo conselho de administração da instituição ou, em sua ausência, pela diretoria e mantido à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

Todos os procedimentos de utilização do canal de denúncia e de apuração de indícios de ilícitos, incluindo as possíveis penalidades e decisões processadas devem constar de regulamento próprio e ser divulgado na página da instituição na internet.

As áreas Bancário e Reestruturação e Compliance de Demarest Advogados vêm acompanhando os debates e propostas normativas sobre as mais variadas manifestações a respeito de questões de compliance, antes mesmo da edição da nova Resolução. Assim, temos auxiliado nossos clientes, dentre outros trabalhos, no que diz respeito à estruturação de alternativas de implementação de

  • Códigos de Ética, Políticas, Procedimentos e Sistema de Controles Internos
  • Avaliação de riscos de não conformidade e due diligence
  • Canal de denúncias e monitoramento contínuo ou investigativo
  • Certificação do Programa e Processos de apuração de instituições bancárias.

Em face da nova Resolução e tendo-se em vista as suas necessidades no que toca a compliance, colocamo-nos à sua disposição para auxiliá-lo, inclusive no esclarecimento de dúvidas sobre o cumprimento das normas vindas com a nova Resolução.

Demarest Advogados

 

 

 

 


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