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Breves reflexões sobre a aplicação da súmula Carf 84

03/04/2017 00:00 Artigo

​A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou, em março deste ano, diversos recursos especiais que tratavam da (mandatória) aplicação do verbete 84 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O grande volume de casos envolvendo a matéria provocou uma reflexão sobre os efeitos da aplicação do mencionado verbete, à luz dos princípios da eficiência da Administração Pública, da economia processual e da cooperação. Tais reflexões são analisadas brevemente no presente artigo. 

 
 

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