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CAMEX posterga prazo oficial para Consulta Pública sobre Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018/2019

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02/01/2018 00:00 Demarest News

CAMEX posterga prazo oficial para Consulta Pública sobre Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018/2019

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) postergou o prazo oficial para o envio de sugestões para a 1ª Agenda Regulatória para o biênio de 2018/2019, para o dia 31 de janeiro de 2018. Com essa iniciativa, a CAMEX se mostra flexível a receber contribuições e permitirá um maior número de contribuições por parte de empresas e atores do comércio exterior.

Conforme noticiado pelo Demarest anteriormente, a CAMEX pretende com a agenda regulatória promover a transparência, identificar e sanar problemas regulatórios que impactam o comércio exterior no Brasil. A CAMEX objetiva captar as opiniões da sociedade em diversas frentes de comércio exterior. Será possível sugerir aprimoramento, revisão, alteração, atualização ou revogação das propostas, bem como sugerir novas ações. Os dados dos participantes não serão divulgados publicamente.

As manifestações serão por meio do preenchimento de formulário para envio à CAMEX nos oito temas já sugeridos:

  • Aduana, procedimentos de comércio exterior e facilitação de comércio (CAMEX, RFB, SUFRAMA e CNPQ)
  • Regulamentos técnicos e sanitários (ANVISA, MAPA e INMETRO)
  • Produtos da base industrial de defesa, bens sensíveis e controle de produtos químicos (MCTIC, MD e DPF)
  • Financiamento e garantias (CAMEX)
  • Defesa comercial
  • Zonas de Processamento de Exportação (CZPE MDIC)
  • Transporte e logística (ANTT, ANAC e ANTAQ)
  • Serviços e Compras públicas (SCS do MDIC, MS e MPDG)

Para cada um desses temas, foi divulgada lista de normas a serem revisadas e quais as ações pretendidas. Essa consulta pública é uma oportunidade para que empresas e associações sinalizem para o governo eventuais entraves regulatórios e desafios enfrentados nas operações de comércio exterior.

Demarest Advogados


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