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Colocação Obrigatória e Oferta Preferencial de Resseguro no Brasil

20/07/2017 00:00 Artigo

​A Lei Complementar nº 126/07 estabeleceu uma transição gradual entre o sistema de monopólio e o mercado aberto à operação de resseguradores estrangeiros. A gradação desta abertura se nivelou por dois mecanismos previstos na legislação: a contratação obrigatória e a oferta preferencial.

 
 

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