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Comércios não devem cobrar a mais se pagamento for feito com cartão de crédito

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27/10/2015 00:00 Demarest News

No momento de realizar o pagamento das compras em qualquer tipo de comércio, é comum o atendente avisar que, caso seja por cartão de crédito, o valor aumenta ou perde o desconto prometido. O que o cliente deve saber nessa situação é que essa não é uma medida legal. 
 
A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (seja crédito ou débito) e dinheiro é considerada abusiva e ilegal. A prática é proibida pela Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como pagamento à vista.
 
Os comerciantes justificam a medida pelos custos que são gerados pela máquina de cartão às empresas. O consumidor tem sido ainda estimulado pelo negociante a fazer o pagamento com cheque ou dinheiro para obter desconto. Porém, ao aderir a um cartão de crédito, o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo, por isso, não tem porque gastar a mais para utilizá-lo.

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