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Decisão no caso Monsanto-Bayer discute definição de contratos associativos

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24/01/2014 22:00 Demarest News

Em sessão de julgamento realizada em 23 de janeiro de 2014, o  Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE aprovou, com a imposição de restrições, operação envolvendo contrato de licenciamento de tecnologia entre a Monsanto do Brasil Ltda. e a Bayer S/A.
 
Por meio do referido contrato, a Monsanto concede licença não-exclusiva para que a Bayer desenvolva, produza e comercialize, no Brasil, sementes de soja com a tecnologia Intacta RR2 PRO™, de sua propriedade.

O Conselheiro Relator, Alessandro Octaviani Luis, concluiu que a operação configura um contrato associativo e que gera impactos à dinâmica concorrencial do mercado em questão.
 
No que  tange à configuração do contrato como associativo, o Conselheiro verificou que os critérios já discutidos em outros precedentes do CADE restaram identificados, quais sejam: (i) comunhão de interesses comerciais; (ii) exercício de empreendimento comum; (iii) coordenação de atividades empresariais; e (iv) compartilhamento de riscos.  

Verificou, ainda, que o contrato extrapola a mera transferência de tecnologia e que na relação entre as empresas há mecanismos contratuais que bloqueiam investimentos em tecnologia, tendo portanto caráter anticompetitivo.
 
O Conselheiro chamou a atenção para cláusula que confere poder de controle externo à Monsanto, a qual prevê preferência concedida pela licenciada à licenciante para aquisição de empresas no mercado de soja.  Assim, o contrato extrapola o caráter associativo, configurando um bloqueio a estratégias concorrenciais e empresariais no mercado.  
 
Assim, a aprovação do ato de concentração foi condicionada à alteração de dispositivos contratuais, de forma a eliminar a capacidade da Monsanto de exercer indevido controle e influência sobre a Bayer, além da alteração de cláusulas que possibilitassem a interferência pela Monsanto em potenciais negócios da Bayer com licenciantes concorrentes.

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