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Atualização dos pisos mínimos para o transporte rodoviário de cargas

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06/09/2018 00:00 Demarest News

Atualização dos pisos mínimos para o transporte rodoviário de cargas

Em cumprimento ao que dispõe a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas ("Política de Pisos Mínimos"), instituída pela Medida Provisória nº. 832 de 30 de maio de 2018 e convertida na Lei nº. 13.703 aos 8 de agosto de 2018, a Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") editou a Resolução nº. 5.827, por meio da qual atualizou os preços mínimos de frete (clique aqui para acessar o teor das tabelas).

A atualização dos valores mínimos para o frete foi a resposta apresentada pela ANTT ao reajuste de 13% do valor do óleo diesel nas refinarias, conforme anunciado pela Petrobrás no último dia 31 de agosto de 2018.

Vale relembrar que desde a sua publicação, a Política de Pisos Mínimos vem sendo contestada por diversas entidades, inclusive perante o Poder Judiciário.

Atualmente, tramitam perante o Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI n.os 5956, 5959 e 5963).

Por força de decisão proferida no âmbito do STF, estão suspensos os andamentos de todas as demais ações ajuizadas que tratam da inconstitucionalidade ou da suspensão de eficácia da aludida Política de Pisos Mínimos, incluindo os efeitos de decisões liminares concedidas.

Após a realização de audiência pública, ocorrida aos 27 de agosto de 2018 no STF, com participação restrita daqueles que figuram como partes nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade, o Relator Ministro Luiz Fux manteve a ordem de suspensão de processos e decisões liminares, até que a matéria seja decidida, o que, infelizmente, não tem prazo para ocorrer.

A observância da Política de Pisos Mínimos é obrigatória, nos termos da Lei, sendo que o seu descumprimento sujeitará o infrator à sanções. Conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico da ANTT, a agência tem acompanhado de perto o transporte rodoviário de cargas por meio de diuturnas fiscalizações.

O escritório Demarest Advogados está acompanhando os desdobramentos da Política de Pisos Mínimos e das ações atualmente em trâmite no STF e se encontra à disposição para auxiliar seus clientes em relação ao tema.

Demarest Advogados


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