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Seguro Garantia Judicial - Vantagem e Proteção dos Processos

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29/10/2015 Evento

​​​​O Demarest Advogados promoveu, em 29 de outubro, um café da manhã e a palestra "Seguro Garantia Judicial - Vantagem e Proteção dos Processos". Esse tipo de seguro garante o pagamento do valor correspondente a depósitos em juízo. É destinado a órgãos públicos e empresas privadas, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações contratuais estipuladas pelas partes, conforme descirto na apólice.

No evento, foram abordados o seguro no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal, as Portarias números 1.153/2009 e 164/2014, o seguro nas esferas municipal e estadual, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as polêmicas que envolvem o tema e o seguro nas áreas cível e trabalhista.

Os palestrantes foram o sócio Marcelo Annunziata e o advogado sênior Luis Augusto Gomes. 



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