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Pessoas jurídicas podem ficar impedidas de movimentar suas contas bancárias

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26/11/2018 00:00 Demarest News

Segundo a Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil, as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) devem, até a data limite de 31 de dezembro de 2018, atualizar sua estrutura societária até identificar a existência ou inexistência pessoa física que seja o beneficiário final, independente dos níveis da estrutura e origem do capital social, brasileiro ou estrangeiro.

A atualização das informações cadastrais é obrigatória e, caso não sejam enviadas, as empresas poderão ter sua inscrição suspensa e ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos. No caso de empresas domiciliadas no exterior que sejam titulares de direitos sobre aplicações no mercado financeiro ou de capitais, a suspensão do CNPJ será, inclusive, comunicada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Vale ressaltar que a entrega direta da documentação exigida, acompanhada do DBE (Documento Básico de Entrada), se dá mediante agendamento em uma unidade da Receita Federal. A partir do dia 24/12/2018 as unidades da Receita Federal do Brasil terão seu sistema de atendimento ao público reduzido em razão do recesso de comemoração das festas de final de ano (Portaria Ministério do Planejamento nº 10.960/2018), portanto, desde já alertamos que o prazo de segurança para agendamento e protocolo é 17/12/2018, não sendo possível assegurar a disponibilidade de horários após a data mencionada.

Nossos setores Público e Regulatório e Bancário seguem acompanhando a evolução legislativa do assunto e se colocam à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.

Demarest Advogados


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