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Governo aprova o programa Rota 2030 juntamente com novas regras para o setor automotivo

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11/07/2018 00:00 Demarest News

Governo aprova o programa Rota 2030 juntamente com novas regras para o setor automotivo

Na expectativa pela publicação da decisão do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) na disputa relativa ao programa Inovar-Auto e a outros programas de incentivo à indústria nacional, aguardada para setembro deste ano, o governo federal publicou na última sexta-feira (06/07/2018) a Medida Provisória nº 843 e o Decreto nº 9.442. A Medida Provisória trata de requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos, cria o programa Rota 2030 e o regime tributário para autopeças e pneumáticos não fabricados no Brasil. A Medida Provisória também prevê que o Poder Executivo deve regulamentá-la no prazo de 30 dias. O Decreto, por sua vez, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. De modo geral, as regras aprovadas pelos referidos atos normativos, descritas nas seções a seguir, não discriminam produtos importados em favor de produtos nacionais e, portanto, são compatíveis com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da OMC. 

1.       MP 843 - Requisitos Obrigatórios para a Comercialização de Veículos 

O Poder Executivo estabelecerá os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no que tange à (i) rotulagem veicular, (ii) eficiência energética veicular e ao (iii) desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção. A definição dos termos e os prazos para a comprovação do cumprimento desses requisitos competirá ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Os produtores e importadores de veículos deverão registrar junto ao MDIC seu compromisso de cumprir os referidos requisitos. 

A partir de 2022, o Poder Executivo poderá reduzir as alíquotas do IPI aplicáveis a veículos: (i) em até dois pontos percentuais para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e (ii) em até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.  No entanto, o somatório das reduções de alíquotas fica limitado a dois pontos percentuais. Além disso, a redução para veículos que atendam requisitos de "desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção" só poderá ser concedida a veículo que também se beneficie, em, no mínimo, um ponto percentual, da redução relativa ao atendimento dos requisitos de "eficiência energética".

A comercialização ou a importação de veículos sem o registro do compromisso de cumprimento dos requisitos acima referidos acarretará multa compensatória de 20% sobre a receita decorrente da venda de tais veículos. Também foram previstas multas com valores fixos por veículo comercializado sem o cumprimento dos requisitos acima referidos nos prazos definidos pelo MDIC. 

2.       MP 843 - Programa Rota 2030 

O Programa Rota 2030 consiste na fixação de requisitos de (i) rotulagem veicular, (ii) eficiência energética veicular, (iii) desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção e (iv) dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Estes requisitos deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo e seu cumprimento deverá ser comprovado perante o MDIC, nos termos e prazos fixados pelo referido Ministério. Os requisitos mencionados nos itens (i) a (iii) devem ser iguais ou superiores aos requisitos obrigatórios abordados acima. 

Em contrapartida ao cumprimento dos requisitos do Programa Rota 2030, as empresas habilitadas poderão deduzir do IRPJ e da CSLL devidos o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos dispêndios realizados no Brasil, no próprio período de apuração, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em: (i) pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental e projetos estruturantes; ou (ii) desenvolvimento, abrangidas as atividades de desenvolvimento, capacitação de fornecedores, manufatura básica, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico. 

Adicionalmente, em caso de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos (a serem definidos em regulamento a ser aprovado pelo Poder Executivo), a empresa poderá se beneficiar de dedução adicional do IRPJ e da CSLL correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até quinze por cento destes dispêndios. 

De modo geral, estas deduções não poderão exceder, em cada período de apuração, o valor do IRPJ e da CSLL devidos. Esse benefício fiscal não integrará a base de cálculo do próprio IRPJ e da CSLL, nem do PIS e da COFINS. O início da fruição do benefício está prevista para 01/01/2019 para as empresas que já estiverem habilitadas até essa data. 

3.       MP 843 - Regime de Autopeças e Pneumáticos não Produzidos no Brasil 

Este regime consiste na isenção do Imposto de Importação incidente sobre autopeças e pneumáticos novos "sem capacidade de produção nacional equivalente", nas importações realizadas a partir de 01/01/2019.  

Poderão se beneficiar do regime apenas os fabricantes de produtos automotivos habilitados pela Receita Federal do Brasil que atendam às condições a serem estabelecidas em regulamento aprovado pelo Poder Executivo. Entre estas condições está o investimento de 2% do valor aduaneiro das mercadorias importadas em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, ou em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia. 

Os bens importados com a isenção do Imposto de Importação deverão ser integralmente aplicados na industrialização de produtos automotivos. A empresa que não promover a industrialização em até 3 anos fica obrigada a recolher o Imposto de Importação, acrescido de juros e multa de mora. 

4.       Decreto 9.442 - Alíquotas do IPI Incidentes sobre Veículos Equipados com Motores Híbridos e Elétricos 

O Decreto nº 9.442 reduz imediatamente a alíquota do IPI aplicável aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos tarifários NCM 8703.22, 8703.23.10, 8703.23.10 Ex 01, 8703.23.90, 8703.23.90 Ex 01 e 8703.24. Além disso, o Decreto fixa alíquotas diferenciadas de IPI para automóveis de passageiros e veículos de uso misto classificados nos códigos tarifários NCM 8703.40.00, 8703.60.00 e 8703.80.00 de acordo com o seu nível de eficiência energética, as quais ficam reduzidas em dois pontos percentuais para os veículos classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 que apresentem motor a álcool ou que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine).

 

Demarest Advogados


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