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1ª Turma do STF admite Recurso Extraordinário sobre Taxa Siscomex

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12/09/2017 00:00 Demarest News

1ª Turma do STF admite Recurso Extraordinário sobre Taxa Siscomex

Em julgamento ocorrido no dia 29.08.2017, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ("STF") deu seguimento a Recurso Extraordinário (RE 959.274/SC) de contribuinte que ajuizou ação para questionar a ilegalidade da majoração, por Portaria, da Taxa Siscomex. O Supremo entendeu que tal majoração deve ser analisada da perspectiva do princípio da legalidade, razão pela qual possui competência para julgar os recursos interpostos pelos contribuintes.

Importante lembrar, aqui, que as ações ajuizadas para tratar do assunto em referência muitas vezes questionam também a própria constitucionalidade da Taxa Siscomex, pelo fato de ela ser cobrada em razão do uso de bem público. Assim, o tema deverá ser objeto de análise pelo STF também por essa ótica.

Diante desse quadro, nossa Área Tributária coloca-se à disposição para discutir a melhor estratégia para afastar, por meio de medida judicial, a cobrança da Taxa Siscomex, bem como para se pleitear a restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Demarest Advogados


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