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A Lei Geral de Proteção de Dados é Sancionada pelo Presidente Michel Temer

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14/08/2018 00:00 Demarest News

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acaba de ser sancionada e aguarda publicação no Diário Oficial da União.

Conforme esperado pelos recentes debates, o Presidente Michel Temer vetou alguns dispositivos, entre eles os que estabeleciam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), suas respectivas atribuições e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Além das normas sobre a autoridade nacional alguns outros dispositivos também foram objeto de veto, como, por exemplo, alguns incisos que previam certas sanções administrativas que seriam aplicadas pela autoridade nacional, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Apesar do veto sobre o dispositivo que criava a autoridade nacional, existe a expectativa que haja uma Medida Provisória ou uma emenda à nova lei, criando essa autoridade.  Importante ressaltar que a autoridade em questão não seria, segundo a redação do Projeto de Lei 53/2018, apenas um ente fiscalizador, mas também conferiria segurança jurídica para apoiar os controladores e processadores de dados nas suas dúvidas com relação ao cumprimento da legislação.

A lei entra em vigor no prazo de 18 meses a partir da sua publicação.

Portanto, será necessário acompanhar de perto o desenvolvimento do assunto. Assim, o Time de Direito Digital e Proteção de Dados do Demarest está ao seu inteiro dispor para esclarecer eventuais dúvidas.

Demarest AdvogadosDireito Digital e Proteção de Dados


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