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Ações de Inconstitucionalidade do Código Florestal são julgadas pelo STF

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13/09/2017 00:00 Demarest News

Ações de Inconstitucionalidade do Código Florestal são julgadas pelo STF

 

Começa hoje, dia 13/09/2017, o aguardado julgamento das ações que confirmarão (ou não) a constitucionalidade de diversos dispositivos do Novo Código Florestal, promulgado por meio da Lei no. 12.651, de 25 de maio de 2012.

Sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, constam da pauta as 3 Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (ADINs 4901, 4902, e 4903), a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4937 ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, além da Ação Declaratória de Constitucionalidade 42, proposta pelo Partido Progressista - PP.

Encontram-se em análise mais de 30 dispositivos do Código Florestal, que podem afetar diretamente os critérios de regularização ambiental das propriedades rurais, além dos setores de resíduos, saneamento e geração de energia, entre os quais destacamos:

(i) O tratamento diferenciado concedido aos desmatamentos realizados antes de 22 de julho de 2008;

(ii) A possibilidade de cômputo das Áreas de Preservação Permanente ("APP") como áreas de Reserva Legal;

(iii) As medidas de compensação de Reserva Legal em áreas fora dos limites da propriedade deficitária;

(iv) A redução dos percentuais mínimos de Reserva Legal previstos para a Amazônia Legal;

(v) A possibilidade de utilização econômica das áreas de Reserva Legal;

(vi) O tratamento diferenciado concedido às pequenas propriedades rurais, e;

(vii) O conceito de áreas rurais consolidadas e as obrigações de recomposição das APPs dele decorrentes.

Os profissionais da área ambiental do Demarest estão acompanhando os desdobramentos do julgamento destas ações e ficam à disposição para qualquer questionamento específico de V.Sas.

Demarest Advogados


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