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Adesão do Brasil à Convenção da Apostille, de Haia

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02/02/2016 00:00 Demarest News

Adesão do Brasil à Convenção da Apostille, de Haia​​

Prezados Clientes,

No dia 29 de janeiro de 2016, foi publicado o Decreto nº 8.660 pela Presidência da República, oficializando a tão esperada adesão do Brasil à Convenção de Haia, de 05 de outubro de 1961, que trata da Eliminação da Ex​igência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, mais conhecida como "Convenção da Apostille" 

A Convenção da Apostille é um tratado estabelecido pela Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado, que já conta com a adesão de 112 Estados-Partes, já incluindo o Brasil (clique para obter a lista completa de Estados-Partes). A Convenção estabelece os procedimentos para que os documentos públicos oriundos de Estados-Partes tenham validade, para todos os efeitos legais, nos outros Estados-Partes signatários da Convenção da Apostille, simplificando e desburocratizando os trâmites necessários para o reconhecimento de tais documentos nos Estados-Partes.

Nos termos da Convenção são considerados documentos públicos: (a) os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça; (b) os documentos administrativos; (c) os atos notariais; e (d) as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura. Entretanto, a Convenção não se aplica: (i) aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares; e (ii) aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

Desta forma, a partir da entrada em vigor da Convenção no Brasil (prevista para o segundo semestre de 2016), os documentos oriundos dos Estados-Partes signatários da Convenção da Apostille estarão dispensados da exigência de legalização diplomática ou consular para que tenham validade e produzam efeitos nos demais Estados-Partes. Tais procedimentos de legalização até então adotados serão substituídos pela aposição da chamada "Apostille", contribuindo com a significativa diminuição de tempo e custo do processo de legalização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

As Apostilles são apostas pela autoridade competente assim designada pelo governo do respectivo Estado-Parte da Convenção. A lista das autoridades competentes em cada um dos Estados-Partes é mantida pela Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado. O Brasil ainda deverá designar e notificar o Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos qual será a autoridade competente para a emissão das Apostilles no Brasil.

Permanecemos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias.

Demarest Advogados


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