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Alteração na Norma de FIP | FIC-FIP - Instrução CVM 589

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22/08/2017 00:00 Demarest News

Alteração na Norma de FIP | FIC-FIP

Instrução CVM 589

A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou em 18 de agosto de 2017, a Instrução CVM 589 ("ICVM 589"), que altera a Instrução CVM 578 ("ICVM 578") e permite que os fundos de investimentos em cotas de FIP ("FIC-FIP") possam manter a sua classificação como fundos de investimento em cotas, antes prevista pela Instrução CVM 391 ("ICVM 391").

A revogada ICVM 391 previa que os FIC-FIPs deveriam aplicar ao menos 90% de seu patrimônio líquido em cotas de FIP, FMIEE ou Fundos de Ações – Mercado de Acesso (FIA-MA). A ICVM 578, por sua vez, havia extinto os FIC-FIPs e passou a admitir o investimento de qualquer FIP em cotas de outros FIPs, para fins de enquadramento dos 90% do patrimônio líquido nos ativos elegíveis. Com isso, os FIC-FIPs existentes na data de publicação da referida Instrução deveriam se transformar em FIP até 30 de agosto de 2017.

Ocorre que, com a extinção da categoria de FIC-FIP, estes seriam desenquadrados da situação tributária mais favorável prevista na Lei 11.312, de 21 de junho de 2006 caso mantivessem a carteira enquadrada nos termos da legislação anterior. Ou seja, para manter o benefício fiscal, os antigos FIC-FIPs agora sob a classificação de FIP, deveriam cumprir com as exigências impostas aos FIPs, mantendo sua carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. Considerando a própria natureza e o propósito dos FIC-FIPs de acordo com a antiga ICVM 391, tal adaptação poderia ser bastante desfavorável aos cotistas de FIC-FIPs.

Desta forma, para não prejudicar os cotistas que já aderiram aos FIC-FIPs existentes e que poderiam ficar desenquadrados da situação tributária mais favorável, a ICVM 589 estabelece uma situação excepcional para o já existente estoque de FIC-FIPs, permitindo a manutenção daqueles já constituídos nos termos da ICVM 391.

Para acessar a íntegra da Instrução CVM 589, clique no link abaixo:

http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst589.html

Para mais informações, consulte nossos advogados.

Demarest Advogados


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