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Alterações na Legislação Tributária do Estado de São Paulo

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20/07/2017 00:00 Demarest News

Alterações na Legislação Tributária do Estado de São Paulo

  • Programas de Regularização de Débitos

Recentemente noticiamos que o Projeto de Lei n.º 253/2017 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para – entre outros aspectos – instituir o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, para regularização de débitos relativos ao IPVA, ITCMD, taxas e outros débitos de natureza não tributária.

Na mesma ocasião, também noticiamos que o CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 54/2017, autorizou o Estado de São Paulo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP 2017, para regularização de débitos relativos ao ICM e ICMS.

Agora informamos que foram publicados, na edição de hoje (20/07/2017) do Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOESP, os Decretos ns.º 62.708, que regulamenta o PPD 2017 (instituído pela Lei n.º 16.498, de 18/07/2017), e 62.709, que institui o PEP 2017.

1. PPD 2017 

Mediante adesão ao PPD, os débitos relativos ao IPVA, ITCMD e taxas, inscritos em dívida ativa e decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, poderão ser quitados com redução de até 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva. Já os débitos de natureza não tributária, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31/12/2016, poderão ser quitados com redução de até 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

A adesão ao PPD 2017 poderá ser feita no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br.

Caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no referido endereço eletrônico, deverá se dirigir ao órgão de origem do débito competente para o cadastramento dos dados para inscrição em dívida ativa.

2. PEP 2017

No âmbito do PEP 2017, os débitos relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados com redução de até 75% do valor atualizado das multas punitivas e moratórias e de 60% sobre os juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ainda não inscrito em dívida ativa, as reduções acima se aplicam cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

- 70%, para pagamento dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da lavratura do AIIM;

- 60%, para pagamento dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do AIIM; e

- 25% nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM.

Destaca-se, ainda, que o PEP 2017 também se aplica a (i) valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte (não informados por meio de GIA); (ii) débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigações acessórias; (iii) saldos remanescentes de parcelamentos anteriores (desde que inscritos em dívida ativa); (iv) débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional; e (v) débitos decorrentes de substituição tributária, nas condições previstas.

O contribuinte poderá aderir ao PEP 2017 no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

Existem diversos requisitos a serem cumpridos nos âmbitos do PPD 2017 e do PEP 2017, motivo pelo qual estamos à disposição para quaisquer dúvidas relacionadas aos referidos programas de parcelamento.

  • Alterações na Legislação do ICMS

Informamos também que foi publicada, na edição de ontem (19/07/2017) do DOESP, a Lei n.º 16.497, de 18/07/2017, que altera a Lei n.º 6.374/89, a qual instituiu o ICMS no Estado de São Paulo, para, dentre outros aspectos:

- reduzir os percentuais de multas punitivas aplicáveis em razão do descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ICMS;

- dispor que os juros de mora incidentes sobre as penalidades passarão a ser aplicados apenas a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do Auto de Infração; e

- prever que a taxa de juros de mora será equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Para qualquer período de tempo inferior a um mês, a taxa de juros de mora será equivalente a 1% para fração de mês.

Sendo o que nos cumpria informar para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Demarest Advogados | Área Tributária


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