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Nova Resolução da ANAC Simplifica Processo de Outorga de Serviços Aéreos

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18/03/2016 00:00 Demarest News

Nova Resolução da ANAC Simplifica Processo de Outorga de Serviços Aéreos

A Agência Nacional de Aviação Civil publicou ontem, 17 de Março, a Resolução n.377, que traz a regulamentação referente à outorga dos serviços aéreos públicos para empresas brasileiras.

A resolução determina que a concessão ou autorização somente será concedida a sociedade empresárias Brasileiras, com sede no país, e que tenham, ao menos, 51% do capital votante pertencente a brasileiros, inclusive quando houver aumento do capital social. A esta regra, contudo, cabe uma exceção: nos casos em que houver reciprocidade, é possível que o limite de brasileiros votantes seja inferior a 51%, cuja validade estará presente somente entre as partes envolvidas no acordo.

Esta é uma mudança importante na regulação, considerando que partes estrangeiras podem agora possuir até 49% (quarenta e nova por cento) do capital votante - a regulamentação anterior estabelecia um limite de 20% (vinte por cento).

O procedimento para a parte interessada  explorar o serviço aéreo público é composto por: (i) aquisição de prévia aprovação de seu ato constitutivo pela ANAC, e apresentação de provas de arquivamento no Registro de Comércio (que somente pode ser feito após a aprovação da ANAC); (ii) conclusão da homologação e certificados de procedimentos, quando aplicáveis, de acordo com a Resolução  Brasileira de Aviação Civil (RBAC), e a Resolução Brasileira de Homologação Aeronáutica (RBHA); e (iii) conseguir a concessão ou autorização, qual for aplicável. 

 A concessão para operar é válida por 10 (dez) anos e a autorização, por 5 (cinco) anos. As duas podem ser renovadas se a parte privada apresentar prova de compatibilidade com o seu objeto social e com as leis e regulações aplicáveis. O pedido para renovação deve ser apresentado ao menos 3 (três) meses antes da data de expiração.

 É importante notar que a efetividade da exploração de serviço aéreo público somente ocorrerá após a aprovação em todas as barreiras burocráticas e de todos os documentos, inclusive tributários.

É necessário que o interessado em obter a concessão ou autorização do serviço aéreo público seja operador de aeronave apto a aeronavegação, e possua um Certificado de Operador Aéreo, de acordo com as exigências legais.​

A extinção da outorga de concessão ou autorização de serviço público aéreo pode ocorrer por alguns motivos:

  • solicitação da sociedade empresária;
  • condições incompatíveis com a segurança operacional;
  • descumprimento repetido da legislação em vigor ou das condições pré-fixadas no contrato;
  • falência judicial;
  • liquidação da sociedade;
  • revogação ou cassação do Certificado de Operador Aéreo

As novas regras trazidas pela resolução simplificam todo o procedimento para concessão ou autorização de serviço aéreo público para as empresas Brasileiras, começando pela operação jurídica dessas empresas, até a participação de estrangeiros no capital votante das empresas.

 As empresas que desejarem operar no serviço aéreo público brasileiro agora tem um procedimento burocrático menor a ser seguido para a obtenção da concessão e/ou autorização por parte da ANAC.

A nossa equipe de Regulatório está preparada para fornecer assistência legal em todas as fases do procedimento perante a ANAC.

Demarest Advogados


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