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ANAC abre nova audiência pública para aeroportos

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31/10/2016 15:01 Demarest News

ANAC abre nova audiência pública para aeroportos

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou na última sexta-feira (28/10) o aviso de Audiência Pública nº 24/2016, sobre as novas regras da concessão do Aeroporto Salgado Filho (Porto Alegre/RS), Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães (Salvador/BA), Aeroporto de Florianópolis - Hercílio Luz (Florianópolis/SC) e Aeroporto Pinto Martins (Fortaleza/CE).

Estão abertas para análise as alterações das minutas de Edital de Licitação, Contrato de Concessão, e respectivos anexos, relativas à concessão da ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos (todos disponíveis no site da ANAC). As minutas sofreram alterações após a Audiência Pública nº 9/2016 e, em linhas gerais, consistem em:

(i) Exclusão do Plano de Exploração Aeroportuária que trata dos Elementos Aeroportuários Obrigatórios;

(ii) Previsão da necessidade de aprovação prévia para execução de obras que requerem reequilíbrio;

(iii) alteração do prazo de análise dos pedidos de reequilíbrio econômico financeiro;

(v) alteração dos percentuais e limites máximos de multa pelo não pagamento das contribuições fixas e variáveis;

(vi) Uniformização da metodologia aplicável e objetivação do processo de dosimetria para as penalidades, em especial aquelas descritas na tabela "Infrações Gerais";

(vi) criação de matriz de ponderação para dosimetria de penalidades decorrentes de condutas infracionais de tipificação não específica. 


Os interessados poderão enviar suas contribuições à ANAC por meio de formulário eletrônico próprio disponível no site até as 18 horas do dia 7 de novembro de 2016. Além disso, também poderão encaminhar suas dúvidas a respeito do processo para o endereço eletrônico concessoes.poa-ssa-flnfor@anac.gov.br.

A equipe de infraestrutura do Demarest analisou  os documentos publicados e está à disposição para maiores esclarecimentos. 

Demarest Advogados


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