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ANAC aprova proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo

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14/12/2016 15:46 Demarest News

ANAC aprova proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo

No dia 13 de dezembro de 2016, a ANAC aprovou a Resolução n° 400/2016, a qual define as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo, consolidando novos direitos e deveres dos passageiros que entrarão em vigor a partir de março de 2017.

Dentre as principais alterações, destacam-se: (i) o fim da franquia obrigatória de bagagem em voos domésticos e internacionais; (ii) o aumento da franquia de bagagem de mão; (iii) a consolidação do direito de desistência dos passageiros; (iv) a redução do prazo de reembolso em caso de cancelamento dos bilhetes aéreos; (v) a obrigatoriedade de informar o valor final das passagens aéreas, já com as taxas, no momento da comercialização; (vi) a vedação do cancelamento automático do trecho de retorno; (vii) a regulamentação de prazo para devolução e compensação por extravio de bagagem; dentre outras.

Por meio desta revisão e da consolidação das regras, todas as Condições Gerais de Transporte Aéreo e os direitos de assistência garantidos a todos os passageiros serão centralizados em um único documento normativo. De acordo com a ANAC, o objetivo principal desta alteração é o de aperfeiçoar os direitos dos passageiros, compatibilizando as regras brasileiras com o que é praticado no mercado e com as normas internacionais, além de incentivar a competitividade entre as companhias aéreas, estimulando o crescimento do mercado, o que possibilitará a entrada de empresas de serviços de baixo custo (low cost) e a universalização do transporte aéreo.

A ANAC destacou que as medidas aprovadas valerão para as passagens comercializadas a partir de 14/03/2017, cabendo às empresas aéreas modificarem todas as informações contidas em seus sites, assim como em seus próprios contratos de transporte.

Para conferir o inteiro teor das alterações, acesse:

https://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros

 Demarest Advogados


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