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ANEEL aprova nova regra para devolução de Excedentes da CONER aos Consumidores

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25/10/2018 00:00 Demarest News

Por meio da Resolução Normativa nº 829/2018, publicada em 24.10.2018, a ANEEL alterou regras de cálculo do montante existente na Conta de Energia de Reserva - CONER, a fim de devolver excedentes de recursos aos consumidores, que são os pagadores do Encargo de Energia de Reserva ("EER").

No âmbito da Audiência Pública nº 64/2017, observou-se que a CONER permanece acumulando um excedente financeiro bilionário, valor este que, caso repassado ou descontado da tarifa de energia dos consumidores do mercado cativo, poderá gerar uma redução na conta de luz. 

Para viabilizar a medida, a ANEEL promoveu alterações no regramento relativo à contratação de energia de reserva, conferindo mais autonomia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da conta que arrecada o encargo, em especial flexibilizando as regras de devolução dos excedentes de recursos que antes iam para o fundo de garantia da CONER, aos consumidores livres e às distribuidoras.

A CCEE, que era obrigada a manter na CONER o montante de recursos financeiros equivalente ao percentual de 50% do valor do pagamento integral dos Agentes Vendedores de Energia de Reserva no mês de referência, passa a ter liberdade para determinar mensalmente o percentual de recursos que deverá ser mantido na conta. 

Com menos recurso mantido na CONER, maior será o percentual a ser restituído aos consumidores de energia (usuários de energia de reserva), resultando em uma possível diminuição na conta de luz. 

A Resolução estabelece, ainda, que em uma situação excepcional de identificação de déficit na CONER, a CCEE poderá realizar a cobrança do EER de um mês para o outro, em data distinta daquela prevista no calendário da Liquidação Financeira da Energia de Reserva. 

A CONER contará também com mais uma fonte de recurso, que é o montante oriundo da execução das garantias de participação e de fiel cumprimento firmados no âmbito dos Leilões no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, medida já prevista em Portaria Ministerial, mas que agora está prevista em resolução específica.

Com a medida, o estoque atual de excedente da CONER já poderá ser abatido dos encargos de energia de reserva a serem cobrados dos consumidores livres e cativos. O desconto para os consumidores do mercado livre é imediato e para os consumidores atendidos pelas distribuidoras ocorrerão a partir dos próximos reajustes tarifários. 

Considerando que todo recurso existente na CONER é de titularidade dos consumidores de energia do país, o aprimoramento das ferramentas de decisão a respeito da gestão do recurso pela CCEE poderá promover uma redução nas contas de luz, medida sempre muito bem-vinda, em especial considerando os altíssimos valores pagos pelo consumidor brasileiro. 

No entanto, espera-se que a medida não impacte ou de qualquer forma altere o nível de segurança necessário da CONER em honrar com suas obrigações, em especial a de pagamento da receita dos geradores contratados com a energia de reserva, que custam R$2,4 bilhões anuais. 

Importante destacar que essa não é a primeira vez que ANEEL abre mão dessa ferramenta para "aliviar" a tarifa de energia elétrica. Em março de 2014, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 606, a qual alterou a Resolução Normativa ANEEL nº 337/2008, para permitir a devolução dos excedentes financeiros da CONER aos seus usuários. 

Na época a questão foi apoiada por grande parte do Mercado, mas suscitou dúvidas e questionamentos de uma parcela das empresas do Setor em relação à sua operacionalização. 

Considerando que, naquela oportunidade, tratava-se de uma devolução de valores, havia dúvidas sobre a forma pela qual tais valores seriam devolvidos com exatidão aos seus consumidores que haviam pago o encargo. Isso porque, por exemplo, caso um consumidor tivesse pago o encargo e, nos meses seguintes, houvesse sido desligado da CCEE por inadimplência quanto a outros débitos, como ficaria o recebimento de tais valores? Seriam rateados pelos demais? O consumidor receberia mesmo estando excluído do quadro associativo da Câmara? 

Não obstante as discussões pontuais, a proposta foi aprovada e representou, ao menos de maneira pontual e momentânea, um alívio na tarifa dos consumidores. 

Sobre a Energia de Reserva:

 A contratação de Energia de Reserva está prevista no Decreto nº 6.353/2008, tendo sido regulada pela Resolução Normativa ANEEL nº 337/2008, e tem por objetivo aumentar a segurança no fornecimento de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN. A Energia de Reserva é contratada por meio de leilões regulados e formalizada mediante a celebração de Contratos de Energia de Reserva (CER) entre os agentes vendedores nos leilões e a CCEE, que representa os agentes de consumo, incluindo os consumidores livres, consumidores especiais e autoprodutores. 

Os custos dessa contratação são cobertos por um encargo, denominado Encargo de Energia de Reserva (EER), cobrado de todos os usuários finais do sistema (consumidores), e recolhidos para uma conta, a Conta de Energia de Reserva (CONER). A gestão da CONER cabe à CCEE, conforme disciplina especifica e sob fiscalização da ANEEL. A CCEE é a instituição responsável por recolher o encargo, que passou a ser cobrado em 2009. O EER é depositado na CONER, que serve para: 

  • Receber o EER;
  • Efetuar os pagamentos devidos aos agentes vendedores, nos termos dos CER;
  • Receber os valores pagos a título de penalidades relativas à Energia de Reserva;
  • Receber os valores relativos à inadimplência no pagamento do encargo. 

A energia de reserva gerada pelas usinas contratadas especificamente com essa finalidade é liquidada mensalmente no Mercado de Curto Prazo – MCP. Quando o preço da energia no mercado à vista (PLD) é menor que o preço de venda da energia gerada pelas usinas contratadas, é necessário o recolhimento de encargo para custear essa geração, pago pelos consumidores (usuários de energia de reserva). Quando o preço no mercado à vista (PLD) é maior que o preço de venda das usinas, há excedente financeiro na CONER, que fica acumulado na conta e, em alguns casos, é devolvido aos consumidores.

Demarest Advogados


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