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Aspectos Jurídicos Relevantes sobre a Geração Distribuída - Percepção Teórica e Prática

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06/07/2017 00:00 Demarest News

Aspectos Jurídicos Relevantes sobre a Geração Distribuída - Percepção Teórica e Prática

A Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 estabeleceu as condições gerais para o acesso de Micro e Minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, mas foi apenas com as profundas alterações no regramento, realizadas meio da Resolução Normativa ANEEL nº 687/2015, e os sucessivos aumentos na tarifa cobradas pelas Distribuidoras, que  Geração Distribuída ("GD") consolidou-se como alternativa viável para diminuição dos custos com energia elétrica aos consumidores residenciais e industriais/comerciais.

Além da maior garantia de suprimento físico da energia, a adoção da GD resulta em benefício econômico para os consumidores residenciais e industriais/comerciais que, por meio de geração própria, reduzem o montante de energia adquirida da Distribuidora local.

O regime traz muitas vantagens, mas os riscos jurídico-regulatórios devem ser cuidadosamente avaliados, tanto pelos Projetistas/Desenvolvedores como pelos Consumidores, destinatários finais do mecanismo regulatório.

Boa parte das empresas que passaram a oferecer ao consumidor soluções atrativas para a implementação de GD não possuem o conhecimento técnico, econômico e regulatório necessários para viabilizar tais Projetos, gerando incerteza ao consumidor na escolha do parceiro ideal para a implementação da GD.

Apesar de ter sido criada para ser um modelo regulatório simples, a GD exige conhecimento técnico e jurídico especializado, já que o projeto deverá atender às exigências regulatórias; ser viável sob o ponto de vista do financiador/investidor; e trazer as salvaguardas necessárias para o consumidor, que terá todo o Projeto em seu nome, mas não terá qualquer ingerência sobre a operação e manutenção dos equipamentos e terrenos envolvidos.

Do ponto de vista dos Projetistas/Desenvolvedores, tem se verificado propostas com (i) garantia de benefício econômico mínimo incompatível com a capacidade dos parques solares/eólicos; (ii) payback esperado de muito curto prazo – quando se sabe que o tempo de retorno desse tipo de investimento é incompatível com essa expectativa; e (iii) utilização de minutas contratuais que não atendem à regulação e/ou padrões que não estão alinhados com as especificidades de cada projeto.

Esses aspectos redundam em riscos elevados não só para aquele que oferta o projeto de GD, mas também para o próprio consumidor, não sendo raros os casos em que o projeto acaba não evoluindo por uma série de razões, como (a) falta de financiabilidade, com instrumentos contratuais que não preveem condições atrativas e seguras para o financiador/investidor que irá aportar capital para viabilizar o negócio; (b) inviabilidade econômica do projeto em razão da utilização de premissas equivocadas e/ou desconhecimento por parte do Desenvolvedor; (c) inexistência de análise e previsão contratual em relação às oscilações de carga por parte do consumidor, que podem comprometer o benefício econômico e a ser auferido com o projeto; e (d) não caracterização do projeto como GD por parte da Distribuidora local, em razão da elaboração de instrumentos contratuais que não atendem aos ditames legais e regulatórios.

Já sob o ponto de vista dos Consumidores, em razão da impossibilidade de compra e venda de energia direta pelo consumidor cativo (industrial, comercial ou residencial), os instrumentos contratuais que irão estruturar o projeto de GD não poderão prever remuneração por meio de R$/MWh, o que exige que os projetos sejam desenvolvidos por meio de estrutura contratual complexa que garanta (i) remuneração justa ao Desenvolvedor; (ii) que o pagamento do Consumidor não acabe aumentando seu gasto com energia elétrica no Mercado Cativo; e (iii) que o valor não seja em R$/MWh.

Os Consumidores devem estar atentos aos desafios e riscos na contratação de projetos de GD, como, por exemplo: (a) o projeto ser aceito pela Distribuidora; (b) risco de descaracterização posterior do projeto pela Distribuidora e/ou ANEEL, com possibilidade de penalização e cobrança retroativa de tarifas; (c) responsabilidade civil, ambiental, trabalhista e fiscal relativa ao projeto, principalmente na hipótese de Autoconsumo Remoto; (d) elaboração de instrumentos contratuais que garantam a posse das terras e equipamentos relacionados ao projeto de GD durante o período desejado pelo Consumidor; e (e) concatenação dos instrumentos jurídicos e definição clara das responsabilidades e obrigações, principalmente nos projetos nos quais as figuras do Operador/Mantenedor, Construtor, Fornecedor e/ou Prestador de Serviços sejam pessoas jurídicas distintas.

Em suma, as responsabilidades e as obrigações, a viabilidade econômica e a adequação regulatória devem estar precisamente delineadas nos instrumentos contratuais relativos ao projeto de GD. Em paralelo, as partes devem mirar que haverá nova revisão da regulação da ANEEL até o final de 2019, conforme determina a própria Resolução Normativa ANEEL nº 482.

Apesar de a adoção do regime de Geração Distribuída pelos consumidores industriais, comerciais e residenciais ser uma excelente alternativa para a redução dos custos com a tarifa de energia, existem pontos importantes que precisam ser considerados desde o início da negociação entre as partes, sendo indispensável que os Desenvolvedores e Consumidores tenham plenos conhecimentos técnicos, jurídicos e regulatórios sobre a matéria, viabilizando financeira e economicamente os projetos e reduzindo e alocando corretamente os riscos jurídicos inerentes ao instituto, evitando disputas e conflitos que certamente trarão custos adicionais e não desejáveis aos projetos de GD.

A íntegra do artigo está disponibilizada no site Canal Energia:

https://www.canalenergia.com.br/artigos/53024547/aspectos-juridicos-relevantes-sobre-a-geracao-distribuida-percepcao-teorica-e-pratica

Demarest Advogados


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