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Atualizações Recentes em Diretrizes do CADE

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09/09/2016 11:14 Demarest News

 

Atualizações Recentes em Diretrizes do CADE

Superintendência-Geral encaminha ao Plenário do Cade nova proposta de Resolução de Contratos Associativos

Finda a fase de consulta pública para a nova resolução referente aos requisitos para notificação de contratos associativos, a Superintendência-Geral (SG) enviou ao Plenário do Cade nova proposta referente ao tema. Se aprovado, o documento revogará a atual Resolução Cade nº 10/2014.

Conforme a proposta, sujeitam-se à análise antitruste apenas os contratos associativos firmados entre concorrentes. A proposta mantém o requisito de que a soma das participações seja igual ou superior 20% do mercado relevante afetado e determina que haja o compartilhamento de riscos e resultados da "atividade econômica" objeto do contrato. O conceito de "atividade econômica" nesse caso refere-se à aquisição ou oferta de bens ou serviços no mercado.

A grande novidade da proposta, no entanto, é a extinção do critério de notificação baseado nas relações verticais entres as partes, verificadas, por exemplo, em contratos de fornecimento e distribuição. Espera-se uma redução significativa do número de notificações de contratos associativos, caso confirmada a alteração. 

A proposta encontra-se em discussão no Tribunal do Cade.

Cade estabelece prazo de 30 dias para análise de Procedimentos Sumários

O Cade publicou na semana passada a Resolução nº 16/2016 estabelecendo o prazo de 30 dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração processados pelo procedimento sumário, rito aplicável àqueles casos que não geram preocupações de natureza concorrencial - via de regra operações que não resultem em qualquer tipo de concentração ou que envolvam baixas participações de mercado.

O prazo de 30 dias já existia como um comprometimento informal da Superintendência Geral, restando pendente apenas normatização que trouxesse maior segurança jurídica para sua observância.

Empresa multada em R$ 25.000 pela omissão e retardamento injustificado de prestação de informações solicitadas pelo Cade.

Na última sessão de julgamento do Cade realizada em agosto, o Tribunal condenou a Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (Fiat) em R$25.000 por omissão e retardamento injustificado na prestação de informações solicitadas à empresa no âmbito de inquérito administrativo.

Ressalta-se que a Fiat não é investigada no inquérito em questão, que tem como objeto apuração de um possível cartel no mercado de embreagens, entre os anos de 2003 e 2011. A empresa foi oficiada para colaborar com informações de mercado, possivelmente na qualidade de vítima do suposto cartel.

De acordo com a SG, a empresa teria apresentado ao menos cinco pedidos de dilação de prazo para apresentação das informações solicitadas. A Fiat explicou que a demora no fornecimento se deveu, entre outros motivos, ao fato de que as informações requisitadas pelo CADE datavam de cinco anos ou mais e que a empresa não possuía obrigação legal de mantê-las por um período tão longo. Não obstante, a SG entendeu que os sucessivos pedidos configuraram omissão e retardamento injustificado, determinando o pagamento de multa no valor de R$ 5.000 por dia de atraso. Considerando que a Fiat teria encaminhado as informações cinco dias após a determinação da multa, a empresa foi multada em R$ 25.000, o que foi ratificado pelo Tribunal do Cade.

A decisão levanta um alerta importante para todos aqueles que - envolvidos ou não em investigações ou mesmo em atos de concentração submetidos ao Cade - são contatados para colaborar nas análises conduzidas pela autoridade concorrencial.

Cade trabalha em parceria com Secretaria-Executiva da PPI para prevenção de cartéis em licitação

Conforme notícia publicada na imprensa, o Cade encaminhou documento intitulado "Medidas para estimular o ambiente concorrencial dos processos licitatórios: contribuições do Cade" à Secretaria-Executiva do PPI (Programa de Parceria de Investimentos). Trata-se possivelmente da primeira iniciativa da autoridade concorrencial para atuar de forma mais ativa em licitações públicas.

As recomendações do Cade incluem:

(i) Incorporação de normas do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O RDC, instituído pela Lei nº 12.462/2011, é aplicável a situações específicas (como a copa do mundo e os jogos olímpicos) e se difere do modelo tradicional da Lei 8.666/93, prezando pela celeridade e eficiência;

(ii) Exigência de que os consórcios atestem formalmente que seu lance é genuíno e que foi elaborado sem compartilhamento de informação comercial entre concorrentes;

(iii) Realização de leilões simultâneos na concessão de projetos complementares. O objetivo é que a ausência de etapas diferidas no tempo remova a previsibilidade decorrente da sequência de leilões, dificultando a divisão prévia de projetos entre concorrentes;

(iv) Sigilo em relação aos participantes e aos lances apresentados;

(v) Cuidados para evitar que candidatos se encontrem durante o processo de disputa;

(vi) Esclarecimentos referentes ao edital deverão ser realizados por meio eletrônico, de forma anônima, o que reduziria a transparência no processo;

(vii) Critérios para controle e cadastro de subcontratadas, com registro obrigatório, a fim de permitir o mapeamento do rol de empresas subcontratadas pelos vencedores dos leilões e chamar a atenção dos órgãos de investigação, quando houver reincidências.

Entre outros.

Espera-se que o Cade seja um colaborador permanente da secretaria do PPI, passando a ter atuação preventiva no combate a cartéis.

Demarest Advogados


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