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Audiências Públicas: Adequações Normativas - FIIs, Ofertas Públicas e Escrituração

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05/02/2016 00:00 Demarest News

Audiências Públicas

Adequações Normativas - FIIs, Ofertas Públicas e Escrituração


A Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou, em 03 de fevereiro de 2016, (i) Edital de Audiência Pública SDM nº 01/2016; (ii) Edital de Audiência Pública SDM nº 02/2016; e (iii) Edital de Audiência Pública SDM nº 03/2016, que têm como objeto alterar, respectivamente, (a) Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008 ("Instrução CVM 472"); (b) Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011 ("Instrução CVM 505"); e (c) Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013 ("Instrução CVM 543") e Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014 ("Instrução CVM 555").

 

  • Alterações Regulamentares

(I)      Alterações das regras da CVM relativas a conflitos de interesses aplicáveis a Fundos de Investimento Imobiliários:

1. A CVM sugere que, além dos eventuais conflitos entre fundo e administrador ou gestão, o consultor especializado - aquele que presta serviços ao fundo no sentido de orientar as ações do fundo e de seu administrador no ramo imobiliário - também pode se colocar em situação de conflito de interesses ao realizar operações com o fundo, e, portanto, deveria se sujeitar ao crivo da assembleia geral de cotistas para aprovação da operação que compreende potencial conflito de interesse.


(II)     Alterações na regras aplicáveis à participação de pessoas vinculadas em oferta pública:

1. Nos termos da regulamentação em vigor, o artigo 25 da Instrução CVM 505 dispõe que as pessoas vinculadas ao intermediário podem somente negociar valores mobiliários por conta própria, direta ou indiretamente, por meio do intermediário a que estiverem vinculadas. No entanto, esta vedação não se aplica: (I) às instituições financeiras e às entidades a elas equiparadas; (II) às pessoas vinculadas ao intermediário, em relação às operações em mercado organizado em que o intermediário não seja pessoa autorizada a operar.


2. Nesse contexto, a Minuta busca refletir uma alteração normativa consistente com as regras aplicáveis a ofertas de valores mobiliários, de modo que a CVM sugere que pessoas vinculadas possam participar de ofertas quando a instituição intermediária a que estiverem vinculadas não estiver participando dos esforços de distribuição da oferta.


3. Diante disso, com intuito de facilitar o entendimento da norma por parte dos participantes do mercado, a Minuta propõe a inclusão de um novo inciso no artigo 25, §1º da Instrução CVM 505, esclarecendo que a regra prevista no caput não se aplica quando o intermediário não participa da distribuição dos valores ofertados publicamente.


(III)     Alterações nas regras da CVM aplicáveis à prestação de serviços de escrituração

(III). a. Alterações quanto ao tratamento do escriturador quando do depósito de ativos exclusivamente escriturais e procedimentos em caso de descontinuidade na prestação do serviço de escrituração:

​​1. A regulamentação vigente, prevê, que, para fins de depósito centralizado de ativos emitidos exclusivamente sob forma escritural por meio de registro em sistemas autorizados (como Letras Financeiras, os Certificados de Operações Estruturadas, CRA), estes devem observar, no que for aplicável, os comandos referentes à prestação de serviços de escrituração, às regras de conduta, à prestação de informações e aos controles internos aplicáveis à escrituração dos demais valores mobiliários.

​2. Nesse sentido, a CVM sugere que as atribuições relacionadas ao serviço de escrituração sejam primordialmente atribuídas a instituições registradas como entidade escrituradora de valores mobiliários perante a CVM e não às centrais depositárias como o normativo atual sugere.

3. Adicionalmente, a CVM sugere a eliminação da possiblidade de que haja vários escrituradores contratados por emissor, de modo a excluir a possibilidade de realizar registros de valores mobiliários parcialmente com escrituradores distintos.

4. Além disso, na hipótese de descontinuidade da prestação dos serviços de escrituração, a CVM sugere: (i) a substituição do prestador de serviço em até 15 dias úteis; e (ii) a inclusão da obrigação para o escriturador transferir ao contratante todos os dados e documentos relacionados com os serviços prestados até o momento da descontinuidade.

5. Por fim, a CVM traz a sugestão, para os ativos emitidos exclusivamente sob a forma escritural, por intermédio de registro em sistemas autorizados para tal, na hipótese de depósito centralizado, em caso de não contratação pelo emissor após o prazo estipulado de 15 dias úteis do fim da prestação de serviço de escrituração, que o novo escriturador deve ser contratado pelo sistema de registro no qual a maior parte da emissão esteja registrada.

(III). b. Atividade de escriturador de cotas de fundos realizada pelo administrador fiduciário

1. A CVM sugere que a atividade de escrituração de valores mobiliários se aplica indistintamente à escrituração de cotas de fundos de investimento.

2. Atualmente, de acordo com o artigo 79, §5º da Instrução CVM 555, os fundos administrados por instituições financeiras não precisam contratar a prestação de os serviços de escrituração da emissão e resgate das cotas quando esses forem executados pelos seus administradores que, nesses casos, são considerados autorizados para a sua prestação.

3. Nesse sentido, a CVM sugere a exclusão do dispositivo da Instrução CVM 555 que eli​mina a necessidade de contratação de serviços de escrituração na medida em que o administrador for instituição financeira. Assim o fundo deve contratar serviços de escrituração de uma instituição devidamente registrada para prestar tais serviços, a qual poderá ser inclusive a instituição administradora do fundo.

  • ​​​Envio de Comentários e Sugestões ​
Conforme informado pela CVM, as sugestões e os comentários com relação à minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), até o dia 04 de março de 2016, preferencialmente pelo endereço eletrônico: (i) Edital 1 - audpublicaSDM0116@cvm.gov.br; (ii) Edital 2 - audpublicaSDM0216@cvm.gov.br; e (iii) Edital 3 - audpublicaSDM0316@cvm.gov.br.


Para mais informações, consulte nossos advogados.

Demarest Advogados


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