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CADE aprova Nova Resolução sobre Contratos Associativos

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21/10/2016 11:53 Demarest News

CADE aprova Nova Resolução sobre Contratos Associativos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") aprovou em 18 de outubro de 2016) uma nova resolução que disciplina as hipóteses de notificação dos chamados contratos associativos ou colaborativos ("Resolução nº 17/2016"), com a consequente revogação da atual Resolução nº 10/2014.

A grande novidade da Resolução nº 17/2016 é a extinção do critério de notificação baseado nas relações verticais entres as partes, verificadas, por exemplo, em contratos de fornecimento e distribuição.

De acordo com as novas regras, apenas contratos celebrados entre concorrentes no mercado relevante objeto do contrato é que serão de notificação obrigatória se, cumulativamente, preencherem os seguintes requisitos:

(i) tiverem duração igual ou superior a 2 (dois) anos;

(ii) estabelecerem empreendimento comum para exploração de atividade econômica. A Resolução nº 17/2016 conceitua atividade econômica como a "aquisição ou oferta de bens ou serviços no mercado, ainda que sem propósito lucrativo, desde que explorada por empresa privada com propósito de lucro";

(iii) estabelecerem compartilhamento dos riscos e resultados da atividade econômica objeto do contrato.

O requisito de que soma das participações detidas pelos concorrentes no mercado afetado seja igual ou superior a 20% foi extinto pela nova resolução.

Note-se que aos critérios acima, há ainda o critério de faturamento previsto na Lei 12.529/2011 ("Lei de Defesa da Concorrência"), segundo o qual serão de notificação obrigatória apenas os casos que envolverem grupos com faturamentos superiores a R$75 milhões e R$750 milhões no Brasil no ano anterior à operação.

O organograma abaixo demonstra as principais mudanças constantes no texto da Resolução nº 17/2016:

 

Resolução nº 10/2014 (vigente)Resolução nº 17/2016 (nova)
Critérios gerais de notificação

1. Duração igual ou superior a 2 anos ou que o período de 2 anos seja alcançado ou ultrapassado por meio de renovações contratualmente previstas; e

 

 

 

 

2. Envolverem "cooperação horizontal ou vertical ou compartilhamento de riscos que acarretem interdependência".

1. Duração igual ou superior a 2 anos ou, caso tenham duração inferior a 2 anos ou prazo indeterminado, deverão ser notificados previamente à sua renovação, e a continuidade da sua vigência por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos dependerá da aprovação prévia do Cade; e

 

2. Quando do contrato decorrer cooperação horizontal (entre concorrentes) e houver compartilhamento dos riscos e resultados correspondentes.

Critérios específicos para notificação de contratos horizontais

A soma da participação das partes no mercado relevante afetado for igual ou superior a 20%.

O critério de market share foi excluído. Permanecem apenas os critérios gerais.

Critérios específicos para notificação de contratos verticais

Pelo menos uma das partes detiver 30% ou mais dos mercados relevantes afetados pelo contrato, desde que as seguintes condições se verifiquem:

a) O contrato estabeleça o compartilhamento de receitas ou prejuízos entre as partes; e

b) do contrato decorra relação de exclusividade.

O critério de notificação baseado nas relações verticais entres as partes também foi excluído.

 

Por fim, é essencial ressaltar que os novos critérios de notificação serão aplicáveis mesmo aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Resolução nº 17/2016, caso renovação assinada na vigência da nova norma faça com que a duração do contrato alcance ou ultrapasse 2 (dois) anos. Além disso, vale destacar também que (conforme indicado acima), a nova resolução deixa claro que caso o prazo de 2 (dois) anos seja alcançado mediante renovação, a notificação desta renovação precisa ser feita com antecedência pois a vigência do contrato para além de 2 anos só poderá ocorrer após a aprovação do CADE

As novas regras entram em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação no Diário Oficial, o que deve ocorrer na próxima terça-feira (25 de outubro de 2016). 

Demarest Advogados


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