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CADE coloca em consulta pública nova Resolução sobre Contratos Associativos e delimitação formal de prazo (30 dias) para a análise sob o procedimento sumário

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19/05/2016 00:00 Demarest News

CADE coloca em consulta pública nova Resolução sobre Contratos Associativos e delimitação formal de prazo (30 dias) para a análise sob o procedimento sumário

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade") colocou em consulta pública no dia 11 de maio nova resolução que disciplina as hipóteses de notificação de Contratos Associativos e proposta de delimitação do tempo de análise de notificação de atos de concentração sob o procedimento sumário.

A consulta pública nº 01/2016, referente ao tempo de análise de atos de concentração sob o rito sumário, pretende inserir na Resolução nº 2 o prazo de 30 (trinta) dias para que a Superintendência-Geral do Cade tome sua decisão. Caso este tempo seja ultrapassado, a SG deverá fundamentar suas razões e endereça-las ao Tribunal do Cade, tornando a análise do ato de concentração prioritária e determinando sua publicação imediata. A Proposta de alteração demonstra a intenção do Cade em regulamentar um compromisso já estabelecido informalmente pelo órgão.

A consulta pública nº 02/2014, por sua vez, se refere ao estabelecimento de novos critérios para a notificação de Contratos Associativos ao Cade com a consequente revogação da atual Resolução nº 10/2014.

A Consulta Pública cria novo parâmetro em que se consideram associativos "quaisquer contratos que estabeleçam empreendimento comum para exploração de atividade econômica". Neste sentido, estabelece a Consulta que "empreendimento comum seria aquele estabelecido em regime de cooperação entre as partes contratantes, cujo contrato estabeleça o compartilhamento dos riscos e resultados correspondentes e duração igual ou superior a 2 (dois) anos." E ainda conceitua "atividade econômica" como a aquisição ou oferta de bens ou serviços no mercado, ainda que sem propósito lucrativo, desde que explorada por empresa privada com propósito de lucro.

Algumas mudanças nos critérios de notificação, contudo, tendem a reduzir o universo de notificações em especial no tocante às integrações verticais. O organograma abaixo demonstra as principais mudanças propostas:

​Resolução nº 10/2014 (vigente)Consulta Pública nº 02/2016
​​​Critérios gerais de notificação​
1. Duração igual ou superior a 2 anos ou que o período de 2 anos seja alcançado ou ultrapassado p​or meio de renovações contratualmente previstas; e


2. Envolverem "cooperação horizontal ou vertical ou comp​​artilhamento de riscos que acarretem interdependência".​

​1. Duração igual ou superior a 2 anos ou, caso tenham duração inferior a 2 anos ou por prazo indeterminado, deverão ser notificados quando tal período for atingido; e

2. quando do contrato decorrer cooperação horizontal e/ou vertical e houver compartilhamento dos riscos e resultados correspondentes.

Critérios específicos para notificação de contratos horizontais ​​​
A soma de suas participações no mercado relevante afetado for igual ou superior a 20%.A soma de suas participações no mercado relevante afetado for igual ou superior a 20%.
Critérios específicos para notificação de contratos verticais ​ ​
Pelo menos uma delas detiver 30% ou mais dos mercados relevantes afetados pelo contrato, desde que as seguintes condições se verifiquem:

a) O contrato estabeleça o compartilhamento de receitas ou prejuízos entre as partes; e

 

b) do contrato decorra relação de exclusividade.

Houver obrigação que gere ou possa gerar exclusividade e pelo menos duas das partes possuírem participações de mercado iguais ou superiores a vinte por cento (20%) nos mercados relevantes potencialmente afetados.


Além das mudanças dispostas acima, estabelece-se agora a possibilidade de aprovação de contratos celebrados por uma mesma parte contratante, com características comuns e evidente impossibilidade de efeitos anticompetitivos, de forma conjunta. A se saber como procedimentalizar esta notificação.

A disponibilização de Consulta pública nº 02/2016 pelo Cade demonstra a tentativa de diálogo do órgão com o público em busca do estabelecimento de melhores critérios de notificação de contratos associativos. Nesse aspecto, ao mesmo tempo em que se resolvem algumas questões, outras dúvidas são geradas com a proposta, e que precisam ser elucidadas ou corrigidas pelo órgão.

A submissão de comentários ao Cade às Consultas nº 1/2016 e 2/2016 podem ser feitas até o próximo dia 31 de maio.

Segue link para as Consultas: http://www.cade.gov.br/noticias/cade-submete-a-consulta-publica-novas-regras-para-notificacao-de-contratos-associativos

Demarest Advogados


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