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Cartão no exterior poderá se atrelar à cotação diária de câmbio

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25/11/2016 11:45 Demarest News

Cartão no Exterior Poderá se Atrelar à Cotação Diária de Câmbio

O Banco Central editou a Circular nº 3.813, no último dia 23, autorizando as emissoras de cartão de crédito internacional a oferecer a faculdade de o usuário liquidar as faturas mensais definindo os valores a pagar conforme a cotação de câmbio da data em que a obrigação foi contraída. De todo modo, continua a existir a opção de pagamento segundo a cotação do dia de emissão de cada fatura.

A opção pela nova sistemática de pagamento deve ser expressa por parte do usuário, a partir de oferta feita pelo emissor. Caso não confirmada a opção, as faturas continuarão a ser emitidas com valores convertidos em moeda nacional conforme câmbio da data de emissão. Adicionalmente, as novas regras possibilitam que essa opção pelo usuário seja feita no momento da própria contratação da despesa, utilizando-se a própria leitora eletrônica de cartões. O mercado já tem condições de oferecer essa opção, podendo ser efetuada em moeda estrangeira ou no valor correspondente em reais.

A medida proporcionará ao usuário de cartões em ambiente internacional maior previsibilidade quanto ao valor de suas obrigações no exterior, fator importante principalmente em momentos de instabilidade cambial. O valor em moeda nacional poderá ser determinado de imediato pelo usuário, eliminando-se os efeitos da oscilação cambial durante o intervalo entre a transação e o efetivo fechamento da fatura.

Além disso, a circular ampliou as formas de pagamento para aquisição de bens e serviços no exterior.  Anteriormente, apenas o cartão de uso internacional poderia ser utilizado para este propósito, com a mudança, o cartão de uso doméstico e a transferência bancária passam também a integrar as possibilidades de pagamento.

Para acessar a íntegra da Circular nº 3.813 do BCB, clique no link abaixo:

http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=3813&tipo=Circular&data=23/11/2016.

Para mais informações, consulte nossos advogados.

Demarest Advogados


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