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Censos Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

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04/07/2017 00:00 Demarest News

Censos Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil

Teve início no último dia 03 de julho, o prazo para entrega ao Banco Central do Brasil, do Censo de Capitais Estrangeiros investidos no Brasil. No ano passado (2016), o Banco Central modificou as regras aplicáveis ao censo, que passou a ser anual e quinquenal, obedecidos determinados critérios estabelecidos pela Circular 3.795/2016.

O Censo Anual refere-se aos anos que não terminam em zero (0) e cinco (5), e as informações devem ser prestadas com base na situação existente em 31 de dezembro do ano em questão.

Neste ano de 2017, o censo é o anual e estão obrigadas a apresentá-lo ao Banco Central, aquelas entidades domiciliadas no Brasil que, em 31 de dezembro de 2016:

a) possuíam participação direta de não residentes em seu capital social em qualquer montante e simultaneamente tinham patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares); e/ou

b) eram devedoras de créditos externos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes em valor igual ou superior ao equivalente a US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares) à taxa de conversão de 31 de dezembro de 2016.

Estão também obrigados a declarar, os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), por meio de seus administradores.

O prazo para entrega vai do dia 03 de julho a 15 de agosto de 2017.

Estão dispensados de prestar informações: (i) as pessoas físicas; (ii) os órgãos da Administração Pública; (iii) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no Brasil; e (vi) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Estão sujeitos à cobrança de multa, conforme Resolução 4.104/12 do Conselho Monetário Nacional, o não fornecimento das informações exigidas pelo Banco Central, a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na legislação. As multas podem variar de R$ 25.000,00 (no caso do atraso na realização do censo) a R$ 250.000,00 (no caso da prestação de informação falsa).

De acordo com as normas, o Banco Central deverá dar tratamento confidencial aos dados recebidos.

Estamos ao seu dispor para informações adicionais e para auxiliá-lo no preenchimento e entrega do censo de capitais estrangeiros.

Demarest Advogados


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