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Circular SUSEP n° 577/2018: inclusão de Cláusula Específica para Ações Trabalhistas e Previdenciárias no âmbito de Seguro de Garantia Judicial

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15/10/2018 00:00 Demarest News

Circular SUSEP n° 577/2018: inclusão de Cláusula Específica para Ações Trabalhistas e Previdenciárias no âmbito de Seguro de Garantia Judicial 

Em 26/10/2018, a SUSEP publicou a Circular n° 577/2018, incluindo Cláusula Específica para Ações Trabalhistas e Previdenciárias no Anexo I da Circular SUSEP nº 477/2013 que dispõe sobre o Seguro Garantia.

Em termos gerais, a cláusula formaliza a inserção da cobertura relativa a débitos trabalhistas e previdenciários. Assim, a cobertura garante exclusivamente ao Segurado, até o valor da garantia fixado em apólice, o reembolso dos prejuízos sofridos pelo Segurado em função de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do Tomador oriundas do contrato principal.

Sendo o contrato principal de prestação de serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a nova Circular determina que essa cláusula seja, obrigatoriamente, parte integrante das Condições Contratuais do seguro contratado.

Ainda, estabelece que transcorrido o segundo mês após a rescisão do contrato principal, sem que o Tomador tenha realizado o pagamento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária inadimplidas, a Expectativa de Sinistro, se formalizada e registrada nos termos da norma, será convertida em Reclamação.

Assim, caberá ao Segurado comprovar documentalmente a inadimplência do Tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice para que a Seguradora prossiga com a regulação do sinistro.

A Cláusula também determina que a garantia expressa por esse seguro somente seja liberada ou restituída após a comprovação de que o tomador adimpliu todas as obrigações de sua responsabilidade. Quanto à retenção da garantia, o Segurado poderá realiza-la a qualquer momento, hipótese em que a liberação ou restituição da Apólice fica impossibilitada.

A equipe de seguros e resseguros do Demarest permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionas sobre o assunto.

Demarest Advogados


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