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SUSEP Publica Novas Circulares

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17/06/2016 10:45 Demarest News

SUSEP Publica Novas Circulares

Nos meses de abril e maio deste ano, a SUSEP publicou quatro novas Circulares sobre Codificação dos Ramos de Seguro (Circular nº 535), Pedido de Revisão em Processo Administrativo Sancionador (Circular nº 536), Critérios Adicionais para cumprimento ao artigo 14, §4º, da Resolução CNSP nº 168/07 (Circular nº 537) e alteração do início de vigência da Circular SUSEP nº 533/2016 (Circular nº 538).

Elaboramos, abaixo, um resumo com as principais disposições destas Circulares:


1) CIRCULAR SUSEP Nº 535, DE 28.04.2016:

Essa Circular traz nova codificação dos ramos de seguro, que deve ser observada tanto para os seguros de danos como de pessoas,  e classifica as coberturas securitárias contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.

Com relação aos seguros de danos, determina, ainda, algumas condições para o registro dos planos de seguro secundário, cujas coberturas somente poderão ser comercializadas como cobertura adicionais, de contratação facultativa, devendo a seguradora indicar números de registro SUSEP dos planos de seguro principais.

Esta Circular também estabelece quais coberturas agregadas de outros Grupos poderão ser oferecidas em planos de seguro compostos relativos ao Grupo Patrimonial (01), além das já previstas, e determina os critérios para a contabilização das coberturas comercializadas para cada ramo.

Quanto aos seguros de pessoas, apenas poderão ser comercializadas coberturas enquadradas nos ramos dos Grupos Pessoas Coletivo (09) ou Pessoas Individual (13). Além disso, os planos de seguro deverão ser encaminhados em versão completa, mesmo que sejam comercializados em conjunto com algum plano de seguro de danos.

Os planos atualmente comercializados terão até 30/06/2017 para serem adaptados às regras para elaboração dos planos de seguro de danos e de pessoas. Já os contratos em vigor deverão ser adaptados na data das respectivas renovações, quando posteriores a 30.06.2017. Por sua vez, a contabilização dos planos de seguro quanto à forma e ramos preceituados pela Circular só precisa ser realizada a partir de 01/01/2018.

Por fim, estabelece que a SUSEP poderá determinar as classificações possíveis para os planos de seguro em cada ramo por meio do Registro Eletrônico de Produtos e que não será necessário o envio de Nota Técnica Atuarial da Carteira quando da contabilização das coberturas regularmente comercializadas pela seguradora, pois tal fato não caracterizaria o início da operação naquele ramo.


2) CIRCULAR SUSEP Nº 536, DE 06.05.2016:

Essa Circular regulamenta o Pedido de Revisão em processo administrativo sancionador, previsto pelo artigo 131 da Resolução CNSP nº 243/ 2011.

Segundo o artigo 131, "os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada".

Nesse sentido, a nova Circular esclarece que os processos administrativos sancionadores apenas poderão ser revistos quando a sanção tiver sido aplicada por decisão administrativa irrecorrível, não bastando a simples alegação de que a penalidade seria injusta. O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão anterior, não impede o exercício de atos executivos e não poderá agravar a sanção anteriormente aplicada.

Este pedido deve ser elaborado em peça própria (pois seu processamento se dará em autos apartados, que serão apensados ao processo principal), endereçada à mesma autoridade que proferiu a decisão definitiva, mesmo quando o pedido for em face do CRSNSP ou do CRSFN, pois não haverá juízo de admissibilidade por parte da SUSEP.

A Circular ainda estabelece os documentos necessários para instrução do pedido, como cópia da decisão atacada, da peça de instauração do processo sancionador, da defesa apresentada, dos pareceres técnicos e jurídicos, despachos e votos que fundamentaram a decisão.

Se o processo revisional for julgado procedente, a decisão anterior poderá ser reformada ou o processo anulado. Porém, caso a decisão seja pelo não conhecimento do pedido de revisão, não caberá recurso administrativo, não sendo admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novos fatos ou circunstância relevantes não existentes ou não conhecidas à época do primeiro pedido de revisão formulado.


3) CIRCULAR SUSEP Nº 537, DE 12.05.2016:

Essa Circular estabelece critérios adicionais para atendimento ao disposto no §4º do art. 14 da Resolução nº 168/2007, o qual prevê os limites máximos de prêmio para contratos de resseguro ou retrocessão, em transferência de riscos de seguradora ou ressegurador local para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro sediadas no exterior.

A Circular 537 esclarece que o ''prêmio correspondente a cada contrato automático ou facultativo'' refere-se: (i)  ao prêmio cedido de cada risco nos contratos facultativos proporcionais; (ii) ao prêmio cedido de cada risco por faixa contratada nos contratos facultativos não proporcionais; (iii) ao prêmio cedido referente aos riscos subscritos e abrangidos por cada contrato automático proporcional; e (iv) e ao prêmio cedido por faixa contratada em cada contrato automático não proporcional.

Também determina o período a ser considerado para a apuração do prêmio em cada tipo de contrato e veda o desconto da comissão do prêmio cedido.

Os contratos já firmados, ainda que não estejam adequados a esta norma, serão válidos até sua renovação ou até um ano a partir da publicação dessa norma, o que ocorrer antes.


4) CIRCULAR SUSEP Nº 538, DE 25.05.2016:

Essa Circular apenas alterou o início da vigência da Circular SUSEP nº 533/2016 para 01/08/2016, adiando a sua entrada em vigor. A Circular nº 533/2016 alterou a Circular nº 438/2012, que trata do sistema de Registro Eletrônico de Produtos aplicável aos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.

Atenciosamente,​

Demarest Advogados


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