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Considerações sobre a Medida Provisória 832, de 27.05.2018 - (Tabela de Preços Mínimos de Frete)

Por :

06/06/2018 00:00 Demarest News

Considerações sobre a Medida Provisória 832, de 27.05.2018

(Tabela de Preços Mínimos de Frete)

Como resposta à paralisação nacional dos caminhoneiros, em 27 de maio de 2018, foi publicada a Medida Provisória nº. 832 ("MP nº. 832").

A MP nº. 832 institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, fixando preços mínimos de frete baseados na quilometragem a ser percorrida, quantidade de eixos carregados e tipo de carga transportada.

De acordo com as regras nela contidas, o processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação de representantes de cooperativas de transporte, dos sindicatos de empresas de transporte e de transportadores autônomos de cargas, competindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") a obrigação de publicar semestralmente as tabelas de preços mínimos. De se observar que as primeiras tabelas já se encontram definidas, nos termos da Resolução nº.5.820, de 30.05.2018, da ANTT.

A MP nº. 832 prevê a natureza vinculante dos preços tabelados e aponta, desde logo, critérios para a fixação de penalidades a serem pagas por aqueles que não a observarem.

Contudo, a referida normativa já sofre questionamentos acerca da sua validade frente a aspectos da livre iniciativa e livre concorrência, tendo sido, inclusive, objeto de questionamento e reservas pelo Ministério da Fazenda e Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Uma análise preliminar da MP nº. 832 evidencia, de fato, aspectos de natureza constitucional, concorrencial, regulatória e consumerista sujeitos a questionamento na esfera judicial e administrativa, tanto por meio de ações individuais, como por meio de ações coletivas.

O Demarest conta com uma equipe multidisciplinar que está acompanhando todos os reflexos da MP nº. 832, permanecendo à disposição para esclarecimentos sobre as melhores alternativas voltadas ao enfrentamento do assunto.

Demarest Advogados


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