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Consulta pública sobre alterações ao seguro de garantia estendida aberta até amanhã

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25/09/2018 00:00 Demarest News

Consulta pública sobre alterações ao seguro de garantia estendida aberta até amanhã 

Está em consulta pública no site da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, até amanhã (26/09/2018), minuta de Resolução com sugestões de alterações ao texto da Resolução CNSP nº 296/2013 (regulamenta a operação do seguro garantia estendida) e Resolução CNSP nº 306/2014 (disciplina o pagamento do prêmio dessa modalidade).

A minuta propõe alterar principalmente a disciplina dada ao direito de arrependimento do segurado e à hipótese do reparo do bem sinistrado não ser concluído dentro do prazo. A norma em consulta pública também sugere uma nova redação ao texto padronizado do Termo de Autorização de Cobrança do prêmio de seguro.

A íntegra da minuta de Resolução pode ser acessada neste link. Caso aprovada, a Resolução entrará em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação. Destacamos abaixo os principais pontos abordados pelo texto em consulta pública:

  • Possibilidade de exercício do direito de arrependimento por qualquer meio disponibilizado pela seguradora, prevendo ainda a necessidade de manutenção de meios mínimos, como serviços de discagem gratuita e também por forma escrita, via formulários, chats ou endereços eletrônicos. Em todos os casos, a seguradora será a única responsável por fornecer confirmação imediata do recebimento do pedido de cancelamento;
  • Caso o segurado exerça o direito de arrependimento, a seguradora terá 5 (cinco) dias úteis devolver os valores eventualmente recebidos a qualquer título, necessariamente por meio de depósito em conta bancária. Ordens de pagamento somente serão autorizadas se solicitadas pelo próprio segurado;
  • Caso o reparo do bem não seja concluído no prazo de 30 (trinta) dias e o segurado desista do reparo, a seguradora deverá proceder à liquidação mediante a reposição por bem idêntico, ou por bem de característica similar, limitado ao valor da nota fiscal;
  • O Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio deverá constar em documento apartado dos demais referentes à aquisição do produto e do respectivo seguro;
  • A apólice ou bilhete deve esclarecer a existência do dever da Seguradora de informar o percentual e o valor da remuneração do representante de seguros, sempre que solicitado pelo proponente/segurado.

Os interessados podem enviar suas dúvidas, comentários ou sugestões ao texto por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço copat.rj@susep.gov.br, com o formulário disponibilizado (aqui) devidamente preenchido, até amanhã (26/09/2018).

O Demarest acompanhará o desenvolvimento dessa consulta até a publicação do texto final, ficando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Demarest Advogados



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