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Consulta Pública Sobre Boas Práticas Regulatórias No Comércio Exterior

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06/06/2018 00:00 Demarest News

Consulta Pública Sobre Boas Práticas Regulatórias No Comércio Exterior

A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) submeteu à consulta pública uma proposta de Resolução CAMEX, que estabelece boas práticas regulatórias no comércio exterior para a elaboração e revisão de atos normativos, considerando a necessidade de estabelecer uma política regulatória de comércio exterior coerente, transparente e eficaz.

Os interessados podem apresentar comentários e sugestões à proposta até o dia 3 de agosto de 2018.

Dentre as principais propostas contidas na minuta da Resolução CAMEX, ressalta-se:

  • Com relação a bens e serviços regulados no âmbito doméstico que possam ser objeto de operações de comércio exterior, os órgãos reguladores deverão adotar boas práticas que assegurem a elaboração, revisão e revogação de atos normativos que considerem as referências internacionais e estabeleçam rotinas de monitoramento regulatório (instrumento de avaliação de desempenho de um ato normativo);
  • Para criação, modificação ou revogação de atos normativos, as autoridades reguladoras deverão realizar Análise de Impacto Regulatório sempre que pertinente; promover mecanismos de participação social na elaboração ou revisão de atos normativos; submeter a proposta à consulta pública e considerar referências internacionais relevantes sobre a matéria em questão;
  • Para verificar se o ato normativo alcançou os objetivos originalmente pretendidos, deverá haver monitoramento regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório;
  • Para assegurar eficiência na atualidade e consistência do sistema regulatório, deverá haver gestão do estoque regulatório, ou seja, revisão periódica dos atos normativos afim de averiguar a necessidade de manutenção ou revisão, atualização ou revogação dos mesmos.

As empresas afetadas por tais regulações podem aproveitar essa oportunidade para manifestar ao governo brasileiro seus interesses e propostas para regulação de comércio exterior.
A equipe de Comércio Exterior do Demarest está à disposição para auxiliar no que for necessário.

Demarest Advogados


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