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Continuidade do julgamento da tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

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15/03/2017 00:00 Demarest News

Continuidade do julgamento da tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Na presente data, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706. Com os votos do Ministro Gilmar Mendes, a favor da Fazenda, e do Ministro Celso de Mello, em favor dos contribuintes, o STF declarou, em repercussão geral, por maioria (6 a 4), a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Seguem os posicionamentos de cada um dos Ministros:

MinistroVoto
Cármen LúciaContribuintes
Edson FachinFazenda
Roberto BarrosoFazenda
Luiz FuxContribuintes
Rosa WeberContribuintes
Dias ToffoliFazenda
Ricardo LewandowskiContribuintes
Marco AurélioContribuintes
Gilmar MendesFazenda
Celso de MelloContribuintes


Ao proclamar o resultado do julgamento, a Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, afastou a análise momentânea da modulação dos efeitos da decisão favorável aos contribuintes em razão da inexistência de pedido expresso nos autos (o pedido de modulação foi apenas arguido pela Procuradoria da Fazenda no momento da sustentação oral na sessão do dia 09.03.2017).

Dessa forma, a modulação dos efeitos poderá ainda ser requerida pela Fazenda Nacional em sede de embargos de declaração e, assim, analisada oportunamente pelo Plenário do STF.

Em razão disso, recomenda-se às empresas que não ajuizaram qualquer medida judicial para discutir a tese, que o façam com brevidade, evitando assim que possível modulação do julgamento impeça a utilização, via compensação, dos pagamentos indevidos realizados nos últimos 5 (cinco) anos.

Diante dessas considerações, colocamo-nos à total disposição para auxiliá-los na análise e no ajuizamento da respectiva medida judicial.

Demarest Advogados


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