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Convênio ICMS 42/2016: Criação de Condição para a Fruição de Incentivos e Benefícios no Âmbito do ICMS ou Redução de seu Montante

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10/05/2016 00:00 Demarest News

Convênio ICMS 42/2016: Criação de Condição para a Fruição de Incentivos e Benefícios no Âmbito do ICMS ou Redução de seu Montante

Recentemente noticiamos que o CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 31/16, autorizou os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos, a que as empresas beneficiárias depositem nos fundos de desenvolvimento e equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital o valor equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício.

Agora informamos que foi publicado, na edição de 06/05/2016 do Diário Oficial da União - DOU, o Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, que, além de revogar o Convênio ICMS 31/16, autoriza que os Estados e o Distrito Federal, alternativamente à exigência do depósito acima mencionado, reduzam de forma direta o montante do respectivo incentivo ou benefício em, no mínimo, 10% (dez por cento), independentemente da criação do aludido fundo.

De acordo com o Convênio ICMS 42/2016, a unidade federada que optar pela exigência do depósito de 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício deverá instituir fundo que será constituído com recursos oriundos dos referidos depósitos, calculados mensalmente e depositados na data fixada na legislação estadual ou distrital, bem como outras fontes definidas no respectivo ato constitutivo. Já aquela que optar pela redução em 10% (dez por cento) do seu montante poderá ou não criar o referido fundo.

O beneficiário que, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, deixar de realizar o depósito na data fixada na respectiva legislação ou de observar a redução de que trata o Convênio ICMS 42/2016 será penalizado com a perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

O Convênio ICMS 42 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.

Sendo o que nos cumpria informar para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,

Demarest Advogados


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