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Corretoras de Seguros - ilegalidade do aumento da alíquota da COFINS de 3% para 4%

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28/04/2016 00:00 Demarest News

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Corretoras de Seguros - ilegalidade do aumento da alíquota da COFINS de 3% para 4%

Com o advento da Lei nº. 10.684/2003, artigo 18, as pessoas referidas na Lei nº. 8.212/91, artigo 22, parágrafo 1º, genericamente nomeadas "instituições financeiras e empresas equiparadas", quais sejam, "bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas", passaram a se sujeitar ao aumento da alíquota da COFINS de 3% para 4%, dentro da sistemática de apuração cumulativa do referido tributo.

No caso das corretoras de seguros, por não estarem previstas no citado artigo 22, da Lei nº 8.212/91, entendemos que elas não deveriam se sujeitar à tal majoração de alíquota.

Ao analisar a questão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as corretoras de seguros se distinguem dos agentes autônomos de seguros privados, na medida em que o corretor atua tão somente na intermediação contratual, sendo certo que sua comissão é paga pelo segurado e referido contrato tem natureza de corretagem. Os agentes autônomos de seguros, por sua vez, detém interesse direto na colocação de certas apólices de seguro no mercado, sendo remunerados pela própria seguradora, caracterizando, portanto, um contrato de agência. Além disso, também restou pacificado a distinção entre sociedades corretoras de seguros e a previsão genérica de "sociedades corretoras".

Referido julgamento ocorreu por meio do Recurso Especial nº. 1.391.092/SC, em sede de recurso repetitivo, cujo trânsito em julgado se deu em 31/03/2016.

Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que as sociedades corretoras não estão sujeitas à majoração da alíquota da COFINS (de 3% para 4%), promovida pelo art. 18 da Lei 10.684/2003, uma vez que não estão inseridas no rol previsto no art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91.

A partir de agora, o entendimento do STJ deverá ser aplicado a todos os demais processos em trâmite perante o Poder Judiciário que versem sobre a mesma matéria, inclusive de acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil .

Diante da consolidação do entendimento do STJ, favorável às corretoras de seguros​, colocamo-nos à disposição para prestar os esclarecimentos necessários sobre a questão, bem como para analisar a necessidade de eventual ingresso de medida judicial visando garantir o direito dessas empresas de recolher a COFINS à alíquota de 3%, sendo possível, ainda , requerer a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a maior nos últimos 05 (cinco) anos.

Demarest Advogados


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